O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação civil pública Parque Estadual do Prosa para obrigar o Estado a regulamentar a zona de amortecimento da unidade de conservação em Campo Grande. O objetivo é impedir danos ambientais e urbanísticos causados por novos empreendimentos imobiliários autorizados sem critérios específicos de proteção.
A iniciativa partiu das 34ª, 26ª e 42ª Promotorias de Justiça da Capital, após investigações revelarem o interesse de empresas da construção civil em levantar condomínios de alta densidade populacional ao redor do parque. Algumas dessas empresas já haviam obtido licenças urbanísticas e ambientais emitidas pela prefeitura, mesmo com a ausência de regulamentação da área de amortecimento — exigência prevista em lei federal.
Falta de norma facilita avanço de empreendimentos
Na prática, a ausência de regras específicas permite que os órgãos municipais aprovem projetos sem considerar os impactos diretos sobre a unidade de conservação. O MPMS alerta que essa brecha legal pode comprometer a integridade ecológica do parque e defende a suspensão imediata de todas as licenças concedidas para a região até que a regulamentação esteja em vigor.
A ação destaca que, em 2025, o Conselho Consultivo do Parque aprovou uma moção solicitando ao governo estadual a criação urgente dessa regulamentação, com parâmetros técnicos para proteger a área, como controle da densidade populacional, permeabilidade do solo e limite de altura para edificações. A proposta, no entanto, não foi implementada.
Pedido liminar obriga regulamentação em 30 dias
O pedido liminar apresentado na ação exige que o Estado de Mato Grosso do Sul e o Instituto de Meio Ambiente (Imasul) regulamentem a zona de amortecimento em até 30 dias úteis, seguindo os critérios definidos pelo Conselho Consultivo. Entre eles, estão o limite de 120 habitantes por hectare, 40% de área permeável e regras claras para obras públicas e privadas.
Os promotores Luiz Antônio Freitas de Almeida, Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andréia Cristina Peres da Silva também pedem que o município de Campo Grande e a Planurb suspendam, de forma imediata, qualquer procedimento de concessão de diretrizes urbanísticas e licenças ambientais na área.
Documentos já emitidos deverão ser revisados
Após a regulamentação, o MPMS quer que todos os atos administrativos já expedidos para a zona de amortecimento sejam revisados. A intenção é garantir que os projetos em andamento se adequem às novas normas e respeitem os limites de uso e ocupação do solo que preservem a função ecológica do Parque Estadual do Prosa.
