O Governo de Mato Grosso do Sul publicou novas normas para regulamentar o uso do fogo em atividades de manejo e prevenção a incêndios em propriedades rurais. As mudanças incluem isenção de taxas ambientais, definição de novas categorias de licenciamento e exigências específicas de segurança, com foco em assentamentos, agricultura familiar, comunidades tradicionais e projetos de pesquisa.
As novas regras eliminam a cobrança de taxas para o licenciamento ambiental do Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) e da queima prescrita, antes exigidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). A medida visa desburocratizar o processo e ampliar o acesso às práticas de prevenção ao fogo, sobretudo entre pequenos produtores. A expectativa do governo é fortalecer a formação de brigadas locais e a capacitação das comunidades envolvidas.
Três categorias específicas de licenciamento
A resolução estadual estabelece três tipos distintos de licenciamento: o Plano de Manejo Integrado do Fogo; a queima prescrita em áreas prioritárias, como unidades de conservação; e a queima prescrita em áreas não prioritárias. Agricultores familiares e assentados que solicitarem o licenciamento devem apresentar declaração da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) que comprove sua condição.
Regras para aceiros e comunicação ao Imasul
Durante o período emergencial de prevenção a incêndios, que vai de março até 23 de setembro, a criação de aceiros com até 50 metros de largura não exige licenciamento ambiental, mas requer comunicação prévia ao Imasul. Já os aceiros com largura entre 10 e 30 metros podem ser regularizados de forma imediata mediante o preenchimento de uma declaração no sistema ambiental SIRIEMA.
Segurança e fiscalização dos procedimentos
Os responsáveis por propriedades rurais devem apresentar um atestado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), que certifica o cumprimento das normas de segurança. O documento é emitido gratuitamente pelo sistema Prevenir e exige a presença de brigada de incêndio equipada, reserva de água e a construção adequada de aceiros.
As mudanças também buscam garantir que a prática do uso do fogo, quando planejada, seja uma aliada no controle de incêndios e na proteção dos recursos naturais, respeitando os limites legais e promovendo a conscientização ambiental nas zonas rurais do estado.
