Diversas entidades do setor elétrico brasileiro divulgaram notas públicas nesta quarta-feira (18) repudiando a decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos presidenciais à Lei nº 15.097/2025, que trata do marco regulatório das eólicas offshore. As manifestações ocorrem após a aprovação, na terça-feira (17), de uma série de dispositivos conhecidos como “jabutis”, por não estarem relacionados ao tema original do projeto. O impacto da medida pode ultrapassar R$ 197 bilhões até 2050, valor que deverá ser pago integralmente pelos consumidores por meio das tarifas de energia.
Entre as principais críticas está o retorno de subsídios e medidas de contratação compulsória que, segundo análise técnica de entidades e especialistas, podem elevar a conta de luz em até 9% já nos próximos anos. Além disso, o movimento político que resultou na derrubada dos vetos é apontado como contrário ao interesse público, beneficiando setores empresariais específicos às custas do orçamento das famílias brasileiras.
O governo federal, que havia vetado os dispositivos para conter o impacto tarifário e preservar a sustentabilidade do setor, estuda agora a edição de uma nova Medida Provisória para tentar reverter ou mitigar os efeitos financeiros da decisão parlamentar. Já a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que há inconstitucionalidade nos dispositivos reincluídos.
As notas de repúdio apontam que, além do peso tarifário, a medida compromete a competitividade do setor produtivo, a previsibilidade regulatória e o potencial de descarbonização da matriz energética nacional, em um momento em que o Brasil poderia se firmar como líder global em energias limpas.
Repercussão das entidades
ABRACE – Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres
A ABRACE classificou a decisão do Congresso como prejudicial ao setor elétrico e à sociedade brasileira. Em nota, estimou o impacto de R$ 197 bilhões até 2050, criticando o desperdício de oportunidades para tornar a energia nacional mais limpa e competitiva. A entidade reforçou que continuará mobilizada para tentar impedir a aprovação dos demais dispositivos ainda pendentes.
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ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
A ABRADEE expressou “profunda preocupação” com o que considera uma penalização injusta aos consumidores, em especial os mais vulneráveis. Segundo a associação, o aumento tarifário estimado é de 3,25%, além de prejuízos à competitividade e à previsibilidade regulatória. A entidade criticou o uso político da pauta e alertou para os riscos de novos custos adicionais caso outros vetos também sejam derrubados.
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FNCE – Frente Nacional dos Consumidores de Energia
A FNCE divulgou posicionamento contundente contra os chamados “jabutis”, afirmando que avaliará ingressar com uma ação no STF por possível inconstitucionalidade. A entidade estima impacto de 3,5% na tarifa e alerta que as medidas reincluídas são desnecessárias, aumentam a sobreoferta e prejudicam o investimento em fontes renováveis.
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CONACEN – Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica
O CONACEN lamentou o “retrocesso” representado pela decisão legislativa, apontando que ela contraria o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição, que determina a proteção dos consumidores pelo Estado. A entidade acusou o Congresso de impor encargos desnecessários à população e favorecer interesses empresariais em detrimento do bem comum.
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