A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira, 15 de julho, a votação de sete projetos de lei que tratam de temas como inclusão escolar, crimes sexuais, regularização fiscal e mudanças em conselhos estaduais. A sessão ordinária tem início às 9h e é aberta à população.
Entre os projetos em segunda discussão, o destaque vai para o Projeto de Lei 13/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que propõe ações específicas de acolhimento e atendimento a estudantes da Rede Estadual diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca garantir mais estrutura e suporte nas escolas públicas para esse público.
Também será analisado o Projeto de Lei 206/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), que obriga empresas a fornecerem informações claras ao consumidor sobre o cancelamento de produtos ou serviços contratados por meios virtuais.
Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) apresentou o Projeto de Lei 166/2025, que cria o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) no âmbito do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do órgão (FUNTC). O texto visa permitir renegociação de débitos e promover a recuperação de créditos da instituição.
Outro item da pauta em segunda discussão é o Projeto de Lei 120/2025, do Poder Executivo, que propõe alterações na legislação que instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), com o objetivo de atualizar a estrutura normativa do órgão.
Na etapa de primeira discussão, os deputados devem apreciar o Projeto de Lei 305/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que propõe a criação de um cadastro estadual de crimes sexuais. A medida tem como meta fortalecer a prevenção e o controle de reincidência de crimes dessa natureza no estado.
Também será votado o Projeto de Lei 143/2025, do Poder Judiciário, que modifica dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul (Lei nº 1.511/1994), promovendo ajustes administrativos internos.
Por fim, em discussão única, entra na pauta o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, da Mesa Diretora, que trata da aprovação da indicação de Caroline Farias Tomanquevez para o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização da AGEMS, na área de transportes e infraestrutura.
A sessão será transmitida ao vivo pelos canais da TV ALEMS (canal 7.2 em sinal aberto e 9 da Claro NET), Rádio ALEMS FM 105.5 e pelas redes sociais oficiais da Casa de Leis. A população também pode acompanhar presencialmente no plenário da Assembleia.
