A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve votar nesta quarta-feira (18) o projeto que institui o protocolo Não é Não, uma medida permanente para proteger mulheres contra a violência e o assédio em ambientes como boates, casas noturnas, shows e outros eventos com venda de bebidas alcoólicas. A proposta está na pauta da sessão ordinária marcada para as 9h, com acesso aberto ao público.

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 9/2024 será analisado em segunda discussão. O texto estabelece diretrizes para atendimento emergencial a mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência nesses espaços, promovendo ações preventivas e mecanismos de acolhimento imediato. A medida pretende garantir mais segurança em locais com histórico de episódios de assédio e constrangimento, principalmente quando associados ao consumo de álcool.

“O objetivo é coibir qualquer forma de violência e constrangimento, além de oferecer uma resposta rápida e eficiente às vítimas nesses ambientes”, afirma Mara Caseiro, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Casa de Leis.

O protocolo deverá ser amplamente divulgado pelos estabelecimentos e organizadores de eventos, que deverão capacitar suas equipes para identificar e lidar com possíveis casos de assédio, criando canais seguros para denúncias. A regulamentação ainda definirá as obrigações específicas para o funcionamento do sistema.

Além do projeto voltado à segurança das mulheres, a pauta da Ordem do Dia inclui outros três textos legislativos. Um deles é o Projeto de Lei 257/2024, do Poder Executivo, que busca aperfeiçoar a Lei nº 6.032/2022 para garantir maior segurança jurídica a microempresas. A proposta prevê concessão de descontos sobre juros e multas de créditos considerados de difícil recuperação.

Também serão votadas propostas com nomes simbólicos para espaços públicos. O Projeto de Lei 88/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), propõe que a quadra de areia do Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande, receba uma nova denominação. Já o Projeto de Lei 116/2025, de iniciativa do Poder Judiciário, trata da nomeação da sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho.

Com isso, a sessão legislativa desta quarta deve avançar em pautas sociais e administrativas, com destaque para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em Mato Grosso do Sul.