A Prefeitura de Bonito abriu um procedimento de apuração para investigar indícios de fraude na cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). O foco da investigação recai sobre a emissão de vouchers turísticos supostamente registrados em nome de moradores do município, público legalmente isento, para beneficiar turistas de outras cidades e estados.
O alerta partiu da Fiscalização Tributária Municipal, que identificou inconsistências cadastrais e possíveis irregularidades nos registros apresentados para acesso aos atrativos turísticos. As falhas podem ter comprometido diretamente a arrecadação da taxa, cobrada por visitante e por dia de permanência no município.
Indícios de dados incompatíveis em sistema oficial
Um levantamento técnico realizado no sistema “Turista por Natureza” revelou que 5.663 visitantes foram enquadrados indevidamente como beneficiários de “cortesia de taxa”. Em diversos cadastros, Bonito aparecia como município de residência, enquanto dados como CPF e números de telefone indicavam vínculos com outros estados, evidenciando incompatibilidade das informações declaradas.
O cenário reforçou a suspeita de uso irregular de dados nos vouchers, prática que, se confirmada, pode caracterizar tentativa deliberada de burlar o recolhimento do tributo.
Tributo ambiental financia ações de preservação
A Taxa de Conservação Ambiental passou a vigorar em Bonito em 20 de dezembro de 2025, com base na Lei Municipal nº 162/2021, posteriormente atualizada pela Lei nº 169/2022. O recurso arrecadado é destinado ao custeio de ações ambientais voltadas à preservação do patrimônio natural do município, referência nacional em ecoturismo.
Atualmente, o valor da TCA é de R$ 15, patamar considerado baixo quando comparado a outros destinos turísticos brasileiros. Em Bombinhas (SC), por exemplo, a taxa equivalente pode chegar a R$ 191,50.
Isenção é restrita a moradores do município
De acordo com a administração municipal, a legislação é clara ao restringir a isenção da TCA exclusivamente aos moradores de Bonito, mediante comprovação. O fornecimento de informações falsas ou incompatíveis para obtenção do benefício é classificado como irregularidade grave e afronta direta às normas legais vigentes.
Agências serão notificadas e podem sofrer sanções
Diante dos indícios, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico informou que todas as agências de turismo atuantes no município serão formalmente notificadas. Elas terão prazo de cinco dias para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória dos vouchers emitidos, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 037/2000.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o município poderá adotar medidas administrativas e jurídicas, incluindo a aplicação de multas.
Em nota oficial, o Poder Executivo reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e o uso correto dos recursos públicos, além de informar que a fiscalização será intensificada para garantir a correta cobrança da TCA e a preservação ambiental de Bonito.
Cobrança da taxa também é questionada na Justiça
Paralelamente à investigação administrativa, a Taxa de Conservação Ambiental é alvo de contestação judicial. Associações representativas do setor turístico, como a Abaetur e a AGTB-MS, ingressaram em 11 de dezembro de 2025 com mandado de segurança coletivo na 1ª Vara Cível da Comarca de Bonito, alegando inconstitucionalidade do tributo.
As entidades sustentam que a taxa não estaria vinculada a um serviço público específico e divisível, além de apontarem possíveis impactos econômicos sobre o turismo local. Os pedidos liminares, no entanto, foram negados tanto em plantão judicial quanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que não reconheceu urgência nem possibilidade de reanálise durante o recesso.
