A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que amplia o benefício de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para incluir pessoas com deficiência auditiva.

A proposta altera o artigo 154 da Lei 1.810/1997, estabelecendo que a redução de 60% no imposto seja aplicada a proprietários de veículos com deficiência física, visual, auditiva unilateral total ou bilateral, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autismo. O desconto será válido para veículos de uso exclusivo da pessoa beneficiada.

Segundo o deputado Jamilson Name, a medida busca garantir maior equidade e inclusão. “A surdez é considerada uma deficiência sensorial e, portanto, as pessoas com essa condição podem ser elegíveis para a isenção de IPVA. Essa atualização legislativa promove maior acessibilidade e assegura tratamento isonômico no âmbito fiscal e tributário”, afirmou.