A Câmara Municipal de Campo Grande terá uma sessão movimentada nesta quinta-feira (14), com quatro projetos previstos para discussão e votação no plenário. Entre os temas que serão analisados pelos vereadores estão mudanças nas regras de isenção do IPTU para pessoas de baixa renda, ampliação da transparência sobre salários de agentes públicos e a regulamentação da telemedicina na Capital.

A sessão ordinária começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.

O primeiro item da pauta, em única discussão, é o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires. A proposta altera a legislação municipal que trata da isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos para contribuintes considerados de baixa renda.

A matéria busca retirar a vinculação direta entre o benefício e o valor venal do imóvel. Pela regra atual, a isenção é limitada a proprietários de um único imóvel avaliado em até R$ 83,7 mil.

Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, diversos moradores perderam o direito ao benefício após reavaliações do valor venal das propriedades, muitas vezes motivadas por melhorias nos bairros, mesmo sem mudanças significativas nas residências. Em muitos casos, os imóveis apresentavam até sinais de depreciação.

O texto estabelece critérios para enquadramento em categorias de habitação popular e também prevê a concessão do benefício para aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos. O projeto ainda detalha situações que podem levar à perda da isenção, como aumento da renda mensal familiar ou alterações no imóvel.

Outro projeto que será analisado em primeira discussão é o PL 12.131/25, que propõe regras para garantir acesso facilitado às informações sobre salários, subsídios, vencimentos e demais pagamentos recebidos por agentes públicos ligados aos poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.

A proposta reúne assinatura de 15 vereadores e tem como objetivo assegurar que o acesso aos dados públicos continue disponível de forma simples e sem burocracia. O texto menciona que, embora o Portal da Transparência já permita consulta opcional por nome, não existe garantia legal de manutenção desse formato nem impedimento para criação de filtros futuros.

Telemedicina entra em debate

Também em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.603/25, apresentado por Rafael Tavares e André Salineiro, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande.

A proposta segue diretrizes previstas na legislação federal, nas normas do Conselho Federal de Medicina e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os pontos previstos está o direito do paciente recusar atendimento remoto e optar pelo atendimento presencial sempre que desejar.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que o atendimento remoto pode ajudar na realização de consultas de baixa complexidade, reduzindo deslocamentos e contribuindo para diminuir filas nas unidades de saúde.

Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.974/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que cria o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação. A data proposta é 19 de outubro e passaria a integrar o calendário oficial do município.

Durante a Palavra Livre da sessão, Sandra Fernandes da Silva deve abordar direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia. O convite foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.