Os deputados estaduais devem votar na sessão ordinária desta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 75/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS),. O órgão foi criado pela reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em âmbito nacional.
A proposta permite a cessão de auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado para atuação no Comitê Gestor, mediante solicitação do órgão. O período de cessão será de dois anos, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos. Conforme a matéria, o ônus financeiro da cessão ficará sob responsabilidade do próprio Comitê Gestor do IBS, sem custos para o Estado.
O texto também prevê a possibilidade de disponibilização temporária de servidores para auxiliar na fase de implantação das atividades do órgão federal. Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura administrativa criada pela reforma tributária e garantir a participação do Estado na gestão compartilhada do IBS.
Os deputados estaduais também devem votar, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), a redação final do Projeto de Lei 275/2025. de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet. O objetivo é conscientizar tutores de cães e gatos sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e das doenças que acometem a próstata dos animais. A iniciativa busca estimular a realização de exames veterinários periódicos, além de ampliar o acesso à informação sobre cuidados preventivos.
Também está na ordem do dia desta para deliberação do plenário o Projeto da Resolução nº 19/2025, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União) que inclui a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense” no nome do Diploma e da Medalha do Mérito Legislativo concedidos pela Casa ao setor cooperativista . O texto também atualiza a redação da norma para destacar o reconhecimento à prestação de serviços, ao fortalecimento e ao desenvolvimento do setor em Mato Grosso do Sul.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
