Motoristas de todo o país que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 ganharam um prazo extra para regularizar o documento. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estendeu a validade dessas habilitações até 9 de setembro de 2026 durante o período de adaptação às mudanças introduzidas pela nova Lei da CNH.

A medida foi oficializada pela Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, após a sanção da legislação federal que alterou regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é evitar transtornos aos condutores enquanto os órgãos de trânsito promovem adequações técnicas e regulamentam os procedimentos exigidos pela nova norma.

Com a prorrogação, os documentos abrangidos permanecem válidos automaticamente até a nova data estabelecida. Não há necessidade de solicitar segunda via, emitir novo documento ou realizar qualquer procedimento adicional para garantir o benefício.

Período de adaptação às novas regras

A nova legislação trouxe alterações relacionadas ao processo de renovação da habilitação. Entre as novidades está a previsão da renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Apesar dessa possibilidade, a lei mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continua sendo exigida nas situações previstas pela legislação de trânsito.

Outro ponto previsto é que os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios de funcionamento desse novo modelo ainda dependem de regulamentação do Contran, assim como a definição nacional dos valores cobrados pelos exames.

Enquanto essas normas complementares não são publicadas, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na adaptação dos sistemas que serão responsáveis pela operacionalização das novas exigências.

Renovação deverá ser feita até outubro

Segundo o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a medida garante segurança jurídica aos condutores durante a fase de implementação das mudanças.

“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, afirmou.

Conforme estabelece a Deliberação nº 278, após o encerramento do prazo excepcional, os condutores contemplados terão mais 30 dias para concluir a renovação da habilitação. Na prática, as CNHs alcançadas pela medida permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026 e deverão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.

A regra não contempla motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso nem aqueles que possuem CNH cassada.