Nesta ter­ça-fei­ra, 12 de novem­bro, cele­brou-se o Dia do Pantanal, e o pri­mei­ro ano de vigên­cia da Lei Estadual nº 6.160/2023, conhe­ci­da como Lei do Pantanal. Criada para garan­tir a explo­ra­ção agro­pe­cuá­ria sus­ten­tá­vel, a lei regu­la­men­ta o uso e a con­ser­va­ção de uma das mai­o­res e mais sen­sí­veis áre­as ala­ga­das do pla­ne­ta. Com 60% de sua exten­são no Mato Grosso do Sul e cobrin­do cer­ca de 15 milhões de hec­ta­res, o Pantanal per­ma­ne­ce sob cons­tan­te ame­a­ça devi­do ao agra­va­men­to de cri­ses ambi­en­tais, como incên­di­os, des­ma­ta­men­to e alte­ra­ção do regi­me hídri­co.

Em meio a inten­sas mudan­ças cli­má­ti­cas, a Lei do Pantanal visa equi­li­brar a con­ser­va­ção ambi­en­tal e a ati­vi­da­de econô­mi­ca, espe­ci­al­men­te em pro­pri­e­da­des rurais, que ocu­pam mais de 90% da área pan­ta­nei­ra. A legis­la­ção esta­be­le­ce a Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), limi­tan­do prá­ti­cas que pos­sam com­pro­me­ter o ecos­sis­te­ma e ori­en­tan­do as ati­vi­da­des per­mi­ti­das, como a pecuá­ria exten­si­va, tra­di­ci­o­nal na região há sécu­los, e cul­ti­vos agrí­co­las em áre­as já con­so­li­da­das, des­de que licen­ci­a­dos e res­tri­tos a limi­tes pre­vi­a­men­te esta­be­le­ci­dos.

Atividades permitidas e restrições ambientais

A legis­la­ção per­mi­te a con­ti­nui­da­de de prá­ti­cas tra­di­ci­o­nais, como o pas­to­reio em áre­as de Reserva Legal e a manu­ten­ção de infra­es­tru­tu­ras agro­pe­cuá­ri­as em locais con­so­li­da­dos. Contudo, impõe res­tri­ções rigo­ro­sas para novas ins­ta­la­ções de con­fi­na­men­to de gado, cul­ti­vos agrí­co­las e ati­vi­da­des que alte­rem o regi­me hídri­co, como cons­tru­ção de bar­ra­gens e diques. A lei proí­be ain­da a intro­du­ção de espé­ci­es exó­ti­cas que pos­sam dese­qui­li­brar a fau­na e a flo­ra locais, res­guar­dan­do a inte­gri­da­de do bio­ma.

Prevenção e controle de incêndios: uma medida essencial

Diante do his­tó­ri­co de incên­di­os devas­ta­do­res na região, que com­pro­me­tem a bio­di­ver­si­da­de e a pró­pria sub­sis­tên­cia dos habi­tan­tes locais, a lei tor­na obri­ga­tó­ria a apre­sen­ta­ção do Ato Declaratório de Prevenção Contra Incêndios, con­for­me as nor­mas do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul. Este docu­men­to é requi­si­to essen­ci­al para ati­vi­da­des que deman­dam o uso de fogo con­tro­la­do, incluin­do o mane­jo de vege­ta­ção nati­va e a manu­ten­ção de áre­as agrí­co­las.

Desafios e perspectivas para o futuro do Pantanal

Embora a Lei do Pantanal repre­sen­te um mar­co regu­la­tó­rio impor­tan­te para a con­ser­va­ção da bio­di­ver­si­da­de, espe­ci­a­lis­tas des­ta­cam que seu impac­to efe­ti­vo depen­de da fis­ca­li­za­ção con­tí­nua e do com­pro­me­ti­men­to com prá­ti­cas sus­ten­tá­veis que redu­zam os impac­tos ambi­en­tais. Em tem­pos de inten­si­fi­ca­ção das mudan­ças cli­má­ti­cas, a pre­ser­va­ção do Pantanal exi­ge uma arti­cu­la­ção entre seto­res públi­cos e pri­va­dos para que as futu­ras gera­ções pos­sam usu­fruir de um dos bio­mas mais ricos e ame­a­ça­dos do pla­ne­ta.

Fonte: Famasul