No dia 30 de outubro, quarta-feira da próxima semana, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande realizará uma audiência pública para que o Poder Executivo apresente e avalie o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2024 da Prefeitura Municipal. O evento ocorrerá a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal.
A audiência pública é uma exigência do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas com foco na responsabilidade fiscal. Além disso, está de acordo com o artigo 89 da Resolução n. 1.109/09, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A Comissão é composta pelos vereadores Betinho (presidente), Papy (vice), Luiza Ribeiro, Ronilço Guerreiro e Professor João Rocha, que conduzirão o debate sobre a gestão fiscal do município.
Fonte: CMCG