O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, reco­men­dou a sus­pen­são do Processo Administrativo nº 565/24, que visa à con­tra­ta­ção da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) para a rea­li­za­ção de um con­cur­so públi­co. A reco­men­da­ção foi emi­ti­da pela Promotora de Justiça Juliana Pellegrino Vieira, com base em uma série de fun­da­men­tos legais e cons­ti­tu­ci­o­nais, visan­do à pro­te­ção da trans­pa­rên­cia e da lega­li­da­de na admi­nis­tra­ção públi­ca, espe­ci­al­men­te em perío­dos de tran­si­ção de gover­no.

O con­tra­to fir­ma­do com a Fapec, no valor de R$ 366.664,61, foi rea­li­za­do sem lici­ta­ção, uti­li­zan­do-se de dis­pen­sa, e teve sua assi­na­tu­ra após as elei­ções muni­ci­pais de 2024, nas quais o can­di­da­to apoi­a­do pelo pre­fei­to atu­al não obte­ve suces­so. A vigên­cia do con­tra­to está esti­pu­la­da de 9 de outu­bro a 31 de dezem­bro de 2024. Com o obje­ti­vo de ave­ri­guar pos­sí­veis irre­gu­la­ri­da­des, a Promotoria ins­tau­rou o Inquérito Civil nº 06.2024.00001013–3. Entre os pon­tos inves­ti­ga­dos estão pos­sí­veis falhas na trans­pa­rên­cia e des­cum­pri­men­to da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A publi­ca­ção no Diário Oficial do MPMS deta­lha as razões que emba­sa­ram a reco­men­da­ção de sus­pen­são do con­cur­so. Entre elas estão a defe­sa da Ordem Jurídica e do Patrimônio Público, a esco­lha pela dis­pen­sa de lici­ta­ção, ques­tões de trans­pa­rên­cia, e o impac­to finan­cei­ro. A Controladoria Municipal aler­tou para o ris­co de ultra­pas­sa­gem do limi­te de des­pe­sas com pes­so­al pre­vis­to na Lei de Responsabilidade Fiscal, reco­men­dan­do con­ten­ção de novos pro­ces­sos sele­ti­vos e con­tro­le nos gas­tos com pes­so­al.

A reco­men­da­ção assi­na­da pela Promotora Juliana Pellegrino Vieira suge­re a sus­pen­são do pro­ces­so por 90 dias, ori­en­tan­do que o pre­fei­to de Chapadão do Sul apre­sen­te, no pra­zo de cin­co dias úteis, infor­ma­ções sobre as pro­vi­dên­ci­as ado­ta­das e sobre o aca­ta­men­to da reco­men­da­ção do MPMS.

O obje­ti­vo da ação do MPMS é asse­gu­rar a trans­pa­rên­cia e a con­for­mi­da­de das ações do Poder Público às nor­mas finan­cei­ras e admi­nis­tra­ti­vas, além de res­guar­dar o patrimô­nio públi­co.

Fonte: MPMS