A Justiça sus­pen­deu o con­cur­so públi­co nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito, aten­den­do a uma Ação Civil Pública movi­da pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS). A medi­da cau­te­lar foi toma­da após o MP-MS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, apon­tar diver­sas irre­gu­la­ri­da­des no cer­ta­me, envol­ven­do a Câmara Municipal, o Instituto de Avaliação Nacional (IAN) e o Município de Bonito.

A sus­pen­são ime­di­a­ta foi fun­da­men­ta­da em um rela­tó­rio de audi­to­ria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que reve­lou gra­ves falhas na con­tra­ta­ção da empre­sa orga­ni­za­do­ra e irre­gu­la­ri­da­des no pro­ces­so lici­ta­tó­rio. Com a deci­são, foram blo­que­a­dos R$ 155.000,00 des­ti­na­dos à ban­ca orga­ni­za­do­ra e sus­pen­sos os efei­tos do pro­ces­so admi­nis­tra­ti­vo rela­ci­o­na­do ao con­cur­so.

Segundo o MP-MS, a lis­ta final de ins­cri­tos no con­cur­so públi­co em Bonito, divul­ga­da em 23 de setem­bro de 2024, incluía nomes de pes­so­as liga­das dire­ta­men­te ao pro­ces­so lici­ta­tó­rio, como a fis­cal do con­tra­to e fami­li­a­res de ser­vi­do­res envol­vi­dos, levan­tan­do dúvi­das sobre a impar­ci­a­li­da­de e trans­pa­rên­cia do con­cur­so. Durante a audi­to­ria do TCE-MS, foram iden­ti­fi­ca­das falhas em docu­men­tos-cha­ve, incluin­do o Processo Administrativo nº 29, Dispensa nº 4/2024 e o Contrato nº 29/2024, todos rela­ci­o­na­dos ao cer­ta­me.

O juiz res­pon­sá­vel pela deci­são res­sal­tou que as falhas com­pro­me­tem prin­cí­pi­os fun­da­men­tais da admi­nis­tra­ção públi­ca, como impes­so­a­li­da­de, iso­no­mia e mora­li­da­de.

Fonte: MPMS