O Tribunal de Contas da União (TCU) emi­tiu um pare­cer con­trá­rio à pror­ro­ga­ção do con­tra­to de con­ces­são da BR-163, atu­al­men­te admi­nis­tra­da pela CCR MSVia, o que tem gera­do inten­sos deba­tes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O con­tra­to, fir­ma­do em 2014 com dura­ção de 30 anos, enfren­ta crí­ti­cas devi­do à ausên­cia de obras de dupli­ca­ção pre­vis­tas na lici­ta­ção. O pare­cer foi sub­me­ti­do a um pedi­do de vis­tas e deve ser vota­do na pró­xi­ma sema­na, con­for­me infor­ma­do pelo depu­ta­do Junior Mochi (MDB), pre­si­den­te da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163.

“A demo­ra pre­ju­di­ca ain­da mais os usuá­ri­os”

O depu­ta­do Junior Mochi lamen­tou a demo­ra na toma­da de deci­sões que impac­tam dire­ta­men­te os usuá­ri­os da via. “Lamentavelmente, demo­rou um ano para se reu­nir e enten­der que deva haver outra solu­ção, que não a repac­tu­a­ção. Optar pela reli­ci­ta­ção pode levar mais dois ou três anos para que uma nova empre­sa assu­ma e reto­me as ações. Já deve­ría­mos estar com um novo pro­je­to em anda­men­to”, des­ta­cou Mochi, expres­san­do a expec­ta­ti­va de uma con­clu­são defi­ni­ti­va na pró­xi­ma reu­nião.

O pre­si­den­te da ALEMS, depu­ta­do Gerson Claro (PP), tam­bém cri­ti­cou o atra­so e anun­ci­ou nova ação em res­pos­ta ao TCU. “Depois de um ano, con­clu­em que é ile­gal a repac­tu­a­ção. Vamos mais uma vez ofi­ci­ar o TCU”, afir­mou. Lucas de Lima (Sem par­ti­do) refor­çou o impac­to da demo­ra, lem­bran­do que, sem as dupli­ca­ções pro­me­ti­das, a BR-163 per­ma­ne­ce peri­go­sa. “Ontem, tive­mos mais um aci­den­te com mor­te na BR-163. Precisamos das obras urgen­te­men­te”, res­sal­tou.

Segurança e dupli­ca­ção em foco

O depu­ta­do Roberto Hashioka (União) apoi­ou a deci­são do TCU con­tra a pror­ro­ga­ção do con­tra­to sem a dupli­ca­ção da via. Ele aler­tou que a repac­tu­a­ção pro­lon­ga­ria o uso da pis­ta sim­ples até 2059. “Foi salu­tar o pare­cer, vis­to que, ao repac­tu­ar, o pra­zo se esten­de­ria por mais 15 anos sem a dupli­ca­ção com­ple­ta. A con­ces­são só deve ser man­ti­da com o com­pro­mis­so de dupli­car todo o tre­cho”, con­si­de­rou.

A con­ces­são da BR-163, que se esten­de por 843 quilô­me­tros entre Sonora e Mundo Novo, con­ta com nove pra­ças de pedá­gio e atra­ves­sa 21 muni­cí­pi­os. A fal­ta de dupli­ca­ção tem sido um dos pon­tos mais cri­ti­ca­dos, levan­do par­la­men­ta­res a pres­si­o­nar por medi­das que garan­tam a segu­ran­ça dos moto­ris­tas e usuá­ri­os da via.

Fonte: ALEMS