A Câmara Municipal de Coxim, com a cola­bo­ra­ção do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apro­vou, em 30 de outu­bro, o pro­je­to de Lei nº 25/2024, que esta­be­le­ce a reser­va de vagas para pes­so­as pre­tas, par­das, qui­lom­bo­las, povos ori­gi­ná­ri­os e pes­so­as com defi­ci­ên­cia (PCD) em con­cur­sos públi­cos e pro­ces­sos sele­ti­vos para car­gos na admi­nis­tra­ção muni­ci­pal. O Núcleo de Promoção de Igualdade Étnico-Racial (NUPIER) do MPMS par­ti­ci­pou ati­va­men­te da ela­bo­ra­ção do pro­je­to por meio de um Grupo de Trabalho.

O Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso, inte­gran­te do NUPIER, res­sal­tou a impor­tân­cia da lei. “Essa data é his­tó­ri­ca, pois pro­mo­ve a cri­a­ção de um pro­gra­ma de ações afir­ma­ti­vas para um recru­ta­men­to mais igua­li­tá­rio no ser­vi­ço públi­co de Coxim”, afir­mou. Ele acres­cen­tou que a nova legis­la­ção está ali­nha­da com a Constituição e refle­te o com­pro­mis­so da cida­de com a igual­da­de soci­al.

Marcos tam­bém elo­gi­ou o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari (COINTA), que aju­dou a via­bi­li­zar o pro­je­to, des­ta­can­do a ino­va­ção do con­sór­cio ao obter cer­ti­fi­ca­ção no Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial.

O vere­a­dor Abílio Vaneli, autor do pro­je­to, expres­sou sua gra­ti­dão ao MPMS e ao NUPIER pela cola­bo­ra­ção. “Essa é uma das mais impor­tan­tes pro­po­si­ções do meu man­da­to, visan­do pro­mo­ver a jus­ti­ça soci­al em Coxim”, afir­mou.

O tex­to da lei deter­mi­na que o muni­cí­pio pro­mo­ve­rá ações para garan­tir igual­da­de de opor­tu­ni­da­des em car­gos públi­cos, reser­van­do 20% das vagas para pes­so­as pre­tas, par­das e qui­lom­bo­las, 5% para povos ori­gi­ná­ri­os e 5% para pes­so­as com defi­ci­ên­cia. Essas cotas deve­rão ser incluí­das nos edi­tais de con­cur­sos públi­cos e pro­ces­sos sele­ti­vos, asse­gu­ran­do a pro­por­ci­o­na­li­da­de das vagas.

Fonte: MPMS