O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para contestar a implementação de cotas de 30% nas vagas para grupos populacionais vulneráveis – incluindo pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas – no processo seletivo do Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi movida na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades do Brasil, o concurso do Enare disponibilizou 4.854 vagas para residência médica e 3.789 para residência multiprofissional em 163 instituições de saúde em todo o país. Dos 89 mil inscritos, cerca de 80 mil candidatos participaram das provas.
Em comunicado, o CFM declarou que as cotas promovem “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo criará discriminação reversa”. A entidade reforça a importância do mérito acadêmico na seleção para as residências médicas, embora reconheça que as políticas afirmativas são essenciais para garantir o princípio de equidade.
A Associação Médica Brasileira (AMB) também se posicionou contrária ao sistema de cotas, argumentando que todos os candidatos que realizam a prova de residência médica possuem formação igualitária. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária”, avalia a AMB.
Defesa das ações afirmativas
Em resposta às críticas, a Ebserh reafirmou seu apoio às políticas afirmativas nos editais do Enare, destacando que o sistema de cotas é respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e previsto em lei. Segundo a empresa, as ações afirmativas no Enare buscam refletir a diversidade demográfica do Brasil e promover um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.
A Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação, foi fundada em 2011 e atualmente administra 45 hospitais universitários federais. A estatal salienta que o uso de cotas na residência médica é uma medida para tornar o acesso aos programas de residência mais justo e inclusivo.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também manifestou apoio à inclusão de ações afirmativas no Enare. Em nota, o Conselho Deliberativo da instituição afirmou que o acesso a modalidades de pós-graduação, como as residências em saúde, ainda é desigual, especialmente para negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Dinâmica do processo seletivo do Enare
Para os candidatos à residência médica, o Enare permite a escolha da especialidade desejada, e a alocação nas instituições é feita com base na pontuação obtida – similar ao modelo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Já para a residência multiprofissional, os candidatos indicam a profissão no momento da inscrição e, após o exame, escolhem a instituição onde desejam atuar conforme a pontuação.
Os resultados do exame escrito serão divulgados em 20 de dezembro, e a análise curricular em 7 de janeiro. As convocações para as vagas começam em 21 de janeiro, com três chamadas previstas.
Fonte: Agência Brasil
