A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (1º) o veto do Executivo ao projeto de lei que prevê a liberação de recursos para a compra de fraldas, medicamentos e alimentos especiais por pessoas com deficiência. A proposta foi apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro e pelos vereadores Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira, atendendo à demanda de mães atípicas que enfrentam dificuldades para obter itens essenciais para o cuidado dos filhos.
O Projeto de Lei 11.796/25 autoriza o município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a cumprir decisões judiciais mediante depósito do valor necessário, limitado a R$ 12,5 mil. O recurso seria utilizado pelo paciente para a aquisição direta dos produtos por até 180 dias, incluindo medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos, sondas e outros insumos relacionados ao tratamento de saúde.
Prefeitura alega vício de iniciativa
O Executivo vetou integralmente a proposta, justificando que o projeto interfere em atribuições administrativas da prefeitura. O argumento é de que a medida trata de competência exclusiva do Poder Executivo, configurando vício formal de iniciativa.
Além do veto ao projeto sobre fraldas e medicamentos, também será apreciado o veto parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que trata da criação da Fundação Municipal de Cultura (Fundac). Nesse caso, a discordância está na forma de definição da estrutura organizacional da entidade, se por lei ou por decreto.
Outras pautas da sessão desta terça
Ainda na sessão, os vereadores devem analisar em primeira discussão o Projeto de Lei 11.830/25, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão. A proposta busca padronizar e melhorar o atendimento presencial, telefônico e digital prestado pela administração pública, promovendo mais transparência, eficiência e integração entre os órgãos.
Também entra em pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.721/25, que cria o Dia do Terceiro Setor em Campo Grande, a ser comemorado anualmente em 23 de março, com atividades que valorizem as ações sociais realizadas por entidades e voluntários.
A sessão ordinária tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo municipal ou pela transmissão ao vivo na TV Câmara (canal 7.3) e no canal oficial da Casa de Leis no YouTube.
