A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados apro­vou um pro­je­to de lei que pre­vê a redu­ção da car­ga horá­ria de mili­ta­res esta­du­ais que tenham côn­ju­ges, filhos ou depen­den­tes com defi­ci­ên­cia. A medi­da, váli­da para poli­ci­ais mili­ta­res e bom­bei­ros, será apli­ca­da medi­an­te com­pro­va­ção por jun­ta médi­ca e não afe­ta­rá a remu­ne­ra­ção dos bene­fi­ci­a­dos.

O rela­tor, depu­ta­do Rodolfo Nogueira (PL-MS), deu pare­cer favo­rá­vel ao subs­ti­tu­ti­vo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 564/24, ori­gi­nal­men­te apre­sen­ta­do pelo depu­ta­do Capitão Alberto Neto (PL-AM). A ver­são atu­a­li­za­da amplia o alcan­ce da pro­pos­ta ini­ci­al, bus­can­do aten­der mais famí­li­as.

“A medi­da pre­en­che­rá uma impor­tan­te lacu­na rela­ti­va ao bem-estar das famí­li­as dos PMs e bom­bei­ros”, des­ta­cou Rodolfo Nogueira. Capitão Alberto Neto refor­çou a impor­tân­cia do pro­je­to, que pro­mo­ve o equi­lí­brio entre a vida pro­fis­si­o­nal e os cui­da­dos neces­sá­ri­os a depen­den­tes com defi­ci­ên­cia.

O subs­ti­tu­ti­vo alte­ra a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A regu­la­men­ta­ção será res­pon­sa­bi­li­da­de de cada ente fede­ra­ti­vo, de acor­do com a pro­pos­ta.

Tramitação
O pro­je­to tra­mi­ta em cará­ter con­clu­si­vo e ain­da será ava­li­a­do pelas comis­sões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medi­da se tor­ne lei, é neces­sá­rio o aval do ple­ná­rio da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara