Os con­tri­buin­tes de Campo Grande que pos­su­em dívi­das com o Município terão, a par­tir de 4 de novem­bro, a opor­tu­ni­da­de de rene­go­ci­ar seus débi­tos por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). Com des­con­tos de até 80% sobre juros de mora e mul­tas, o pro­gra­ma foi apro­va­do por una­ni­mi­da­de nes­ta ter­ça-fei­ra (29) pela Câmara de Vereadores e segui­rá até 6 de dezem­bro des­te ano.

Destinado a pes­so­as físi­cas e jurí­di­cas, o Refis per­mi­te a qui­ta­ção ou par­ce­la­men­to de dívi­das tri­bu­tá­ri­as e não tri­bu­tá­ri­as, este­jam elas ins­cri­tas em dívi­da ati­va, ajui­za­das ou não. Entre os tri­bu­tos con­tem­pla­dos estão IPTU, ITBI e ISS. Entretanto, dívi­das rela­ci­o­na­das a mul­tas de trân­si­to, ambi­en­tais e outras espe­ci­fi­ci­da­des con­tra­tu­ais estão excluí­das do pro­gra­ma.

Para paga­men­tos à vis­ta, o des­con­to é de 80% sobre os acrés­ci­mos no valor devi­do. Já para quem optar pelo par­ce­la­men­to, as con­di­ções vari­am con­for­me o tipo de débi­to e o núme­ro de par­ce­las:

• Débitos imo­bi­liá­ri­os: até 6 par­ce­las com 60% de des­con­to e entra­da míni­ma de 5%; de 7 a 12 par­ce­las com entra­da míni­ma de 10%; e de 13 a 18 par­ce­las com entra­da de 15%.
• Débitos econô­mi­cos: o valor míni­mo por par­ce­la come­ça em R$ 100 para até 6 par­ce­las, aumen­tan­do con­for­me o núme­ro de par­ce­las, até o limi­te de 60 meses.

A ade­são ao Refis pode­rá ser fei­ta pelo site https://refis.campogrande.ms.gov.br, onde, a par­tir do dia 4 de novem­bro, será pos­sí­vel simu­lar valo­res e emi­tir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Além dis­so, have­rá aten­di­men­to pre­sen­ci­al na Central de Atendimento ao Cidadão, loca­li­za­da na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, com opções de paga­men­to via PIX, car­tões de cré­di­to e débi­to.

Fonte: PMCG