Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEIs), que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o próximo dia 31 para regularizar sua situação. Caso contrário, serão excluídas do regime tributário especial para pequenos negócios a partir de 1º de janeiro.

Para quitar as pendências, os devedores podem optar por pagar à vista, abater parte do valor utilizando créditos tributários, ou parcelar a dívida em até cinco anos, com acréscimo de juros e multa. O parcelamento pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), na seção “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito mediante certificado digital ou conta no Portal Gov.br, nos níveis prata ou ouro. Empresas ou MEIs que não concordarem com os débitos notificados podem contestar o Termo de Exclusão protocolando uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, conforme instruções disponíveis no site do órgão.

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas que acumulavam um total de R$ 26,5 bilhões em dívidas. Após o recebimento da notificação, os contribuintes têm 30 dias para contestar ou quitar os débitos, sob risco de exclusão do Simples Nacional.

De acordo com a Receita, as principais irregularidades identificadas incluem falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários pendentes, parcelamentos não concluídos e a prática de atividades que não se enquadram no Simples Nacional. A Receita verifica periodicamente a conformidade das empresas e, em caso de irregularidades, envia avisos de exclusão.

Para aqueles que ainda não regularizaram suas pendências, é possível buscar orientação junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece suporte para elaborar planos de recuperação de negócios.

Fonte: Fecomércio