O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (10), a Lei 14.995 de 2024, que estabelece programas permanentes para facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios e pessoas de baixa renda interessadas em empreender. A nova legislação entrou em vigor nesta sexta-feira (11), após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A lei dá continuidade a quatro programas criados pela Medida Provisória (MP) 1.213/2024, que haviam perdido validade em agosto. São eles: “Acredita no Primeiro Passo”, voltado para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); “Procred 360” e “Desenrola Pequenos Negócios”, direcionados a microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas; e “Eco Invest Brasil”, para empresas que buscam recursos para projetos sustentáveis.
De acordo com a nova norma, pessoas com deficiência (PCDs) foram incluídas como público prioritário do programa “Acredita no Primeiro Passo”, que já contempla mulheres e indígenas, entre outros.
Veto em regras de estatal
O presidente vetou um trecho da lei que propunha regras de transparência e boa gestão para a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), argumentando que mudanças na estrutura do governo são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. As regras vetadas incluíam a criação de comitês de auditoria e de gerenciamento de riscos na estatal.
No entanto, Lula aprovou a medida que permite à Emgea operar no mercado secundário de crédito imobiliário, comprando créditos de bancos que oferecem financiamentos de longo prazo. Isso poderá liberar espaço para novas operações de crédito imobiliário, com taxas acessíveis para a classe média.
Alterações no crédito rural
Outro veto foi aplicado à proposta de prorrogação do prazo para que empreendimentos rurais renegociem dívidas com desconto junto a bancos federais. Segundo o governo, a alteração não trazia uma estimativa clara de impacto financeiro, como exigido pela legislação.
Ainda assim, o presidente manteve a extensão de benefícios para dívidas contraídas com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, no âmbito das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). Com isso, o prazo para acesso a descontos nessas dívidas foi estendido até o final de 2025.
Programas permanentes de crédito
O programa “Acredita no Primeiro Passo” foca na qualificação e inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho, seja por meio do emprego ou do empreendedorismo. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável pela estruturação do programa, que contará com suporte de agentes especializados e acesso a crédito garantido pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Outro destaque é o “Procred 360”, destinado a MEIs e microempresas, que poderá garantir até 100% de operações de crédito, com um limite de 60% do total da carteira de um banco. Já o “Desenrola Pequenos Negócios” incentivará instituições financeiras a negociar dívidas de empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais, permitindo que dívidas não pagas sejam contabilizadas como crédito presumido.
Sustentabilidade e crédito para taxistas
O “Eco Invest Brasil” visa atrair investimentos para projetos de sustentabilidade e transição ecológica, utilizando recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Para os taxistas, a nova lei criou uma linha de crédito exclusiva para a compra de veículos nacionais, incluindo a possibilidade de financiar itens de carregamento para carros elétricos. As regras do crédito serão elaboradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Fonte: Agência Senado
