O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal adote medidas imediatas para proibir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas eletrônicas. A decisão, anunciada neste domingo (15), foi emitida pelo ministro Jhonatan de Jesus, após uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Proibição visa evitar desvio de finalidade
A medida cautelar tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos destinados às famílias em situação de vulnerabilidade. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, afirmou o ministro Jhonatan de Jesus.
A decisão exige que o governo federal implemente soluções práticas e eficazes para restringir a participação de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais em apostas online, popularmente conhecidas como bets.
Desafios para cumprir a determinação
Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que existem dificuldades operacionais para identificar os recursos provenientes dos benefícios sociais e separá-los de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários. De acordo com a AGU, essa limitação impede um controle efetivo sobre a utilização dos valores em plataformas de apostas.
Em novembro, o plenário do STF ratificou uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, que exige ações imediatas para impedir gastos de beneficiários do Bolsa Família com apostas online. A decisão também determina a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe campanhas publicitárias e de marketing de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. Essa portaria estava prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025.
Debate sobre regulamentação das apostas
A discussão ganhou força após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa no Brasil. Segundo a CNC, a regulamentação promove a prática de jogos de azar e gera impactos negativos, especialmente entre as classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento das famílias.
Com a determinação do TCU, o governo federal precisará buscar soluções viáveis para garantir que os recursos do Bolsa Família e de outros programas assistenciais não sejam utilizados em apostas eletrônicas, reforçando a finalidade social desses benefícios.
Fonte: Agência Brasil
