O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deter­mi­nou, por meio de uma limi­nar, a sus­pen­são da con­vo­ca­ção de 83 con­cur­sa­dos apro­va­dos para a Prefeitura de Anaurilândia, loca­li­za­da a 377 km de Campo Grande. A deci­são aca­tou uma denún­cia que apon­tou irre­gu­la­ri­da­des na nome­a­ção, como o núme­ro exces­si­vo de con­vo­ca­dos em rela­ção às vagas pre­vis­tas no edi­tal e o des­cum­pri­men­to da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acor­do com a limi­nar, assi­na­da pelo con­se­lhei­ro subs­ti­tu­to Leandro Lobo Ribeiro Pimentel e publi­ca­da em edi­ção extra do Diário Oficial, o edi­tal de con­vo­ca­ção data­do de 22 de outu­bro teria ultra­pas­sa­do o limi­te de vagas esta­be­le­ci­do ori­gi­nal­men­te no con­cur­so. Além dis­so, as nome­a­ções ocor­re­ri­am den­tro dos 180 dias finais do man­da­to do pre­fei­to Edson Takazono (PSDB), o que, segun­do a LRF, invi­a­bi­li­za a lega­li­da­de dos atos que aumen­tem des­pe­sas com pes­so­al nes­te perío­do.

Impactos no orça­men­to e pra­zos ques­ti­o­na­dos
Na deci­são, Pimentel des­ta­cou que a con­ti­nui­da­de das con­vo­ca­ções pode­ria com­pro­me­ter o orça­men­to da futu­ra ges­tão. Outro pon­to levan­ta­do foi o pra­zo ina­de­qua­do para a apre­sen­ta­ção dos docu­men­tos pelos can­di­da­tos, que teri­am ape­nas um dia útil, enquan­to o edi­tal ori­gi­nal pre­via 30 dias.

Com base na limi­nar, o pre­fei­to Edson Takazono rece­beu um pra­zo de cin­co dias para com­pro­var o cum­pri­men­to da sus­pen­são, sob pena de mul­ta de 1.000 Uferms, equi­va­len­te a R$ 50.060. Além dis­so, foi soli­ci­ta­do que apre­sen­tas­se a homo­lo­ga­ção do con­cur­so e a esti­ma­ti­va de impac­to finan­cei­ro. O pre­fei­to elei­to, Professor Rafael (PP), e o coor­de­na­dor da tran­si­ção admi­nis­tra­ti­va, Paulo Macedo Silva, tam­bém foram inti­ma­dos a garan­tir o cum­pri­men­to da deci­são.

Prefeito pro­me­te recor­rer à Justiça
Em res­pos­ta, Edson Takazono afir­mou que recor­re­rá à Justiça para rever­ter a sus­pen­são. O pre­fei­to ale­gou que todas as eta­pas do con­cur­so públi­co, des­de sua rea­li­za­ção até as con­vo­ca­ções, res­pei­ta­ram os pra­zos esta­be­le­ci­dos pela LRF. Segundo ele, a Câmara Municipal teria demo­ra­do um ano e meio para auto­ri­zar o cer­ta­me, o que atra­sou o pro­ces­so.

“Mandamos o pro­je­to há mais de um ano, mas a Câmara só auto­ri­zou quan­do o pra­zo já esta­va aper­ta­do. Após a elei­ção, con­vo­quei os apro­va­dos. Tudo está den­tro da lei”, afir­mou Takazono. Ele tam­bém reba­teu acu­sa­ções de que a con­vo­ca­ção seria uma ten­ta­ti­va de aumen­tar des­pe­sas, expli­can­do que a subs­ti­tui­ção de con­tra­ta­dos por con­cur­sa­dos não ele­va­ria os gas­tos muni­ci­pais.

O pre­fei­to ain­da garan­tiu que a situ­a­ção fis­cal da Prefeitura de Anaurilândia é con­for­tá­vel, des­ta­can­do que o muni­cí­pio encer­ra­rá o ano com as con­tas em dia, incluin­do o paga­men­to de uma dívi­da pre­vi­den­ciá­ria de R$ 7,8 milhões. “Nosso cai­xa está equi­li­bra­do, e até auto­ri­za­mos um abo­no de R$ 1.000 aos fun­ci­o­ná­ri­os, mas a Câmara não votou o pro­je­to”, dis­se.

Controvérsias sobre o núme­ro de vagas
Quanto à denún­cia sobre o núme­ro de con­vo­ca­dos, Takazono afir­mou que há vagas dis­po­ní­veis além das pre­vis­tas no edi­tal. Ele men­ci­o­nou que ape­nas na área da edu­ca­ção exis­tem 50 pro­fes­so­res con­tra­ta­dos tem­po­ra­ri­a­men­te, enquan­to a con­vo­ca­ção con­tem­pla­ria ape­nas 12 apro­va­dos para essas fun­ções.

“A situ­a­ção está regu­lar, e já rece­be­mos diver­sas mul­tas por con­tra­ta­ções irre­gu­la­res no pas­sa­do. Com a con­vo­ca­ção dos con­cur­sa­dos, tudo fica­rá ajus­ta­do para a pró­xi­ma ges­tão”, expli­cou o pre­fei­to, que está em seu quin­to man­da­to.

Com infor­ma­ções do TCE-MS