Projeto proíbe publicidade em jogos online para crianças e prevê multa de até R$ 50 milhões
PL 3.518/2025 restringe anúncios em games destinados a menores de 12 anos, permitindo apenas conteúdos educativos
Senado endurece regras para apostas esportivas com pacote de 17 projetos
Propostas sugerem cadastro obrigatório de apostadores, bloqueio de sites ilegais e punições mais duras para operadores irregulares