Foi pautado para votação em plenário, na próxima sessão da Câmara Municipal de Campo Grande, o Projeto de Lei nº 11.972/2025, que propõe maior transparência na divulgação das remunerações dos servidores públicos municipais. Embora a Procuradoria Municipal tenha opinado pela não tramitação inicial por alegar violação ao Princípio da Independência dos Poderes ao instituir obrigações ao Executivo, as comissões da Câmara (Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Ciências, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo) opinaram pela regular tramitação, entendendo que o texto trata da obrigatoriedade constitucional de publicidade. E agora será votada pelos demais vereadores.

O texto estabelece que o Portal da Transparência da Prefeitura passe a publicar, de forma detalhada e acessível, todos os valores pagos a servidores e empregados públicos, incluindo efetivos, comissionados, temporários e prestadores de serviços. O objetivo é garantir clareza sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo que a sociedade compreenda de forma simples e objetiva como são compostas as remunerações.

O projeto determina que as informações sejam apresentadas de forma individualizada, com a discriminação de salário-base, gratificações, adicionais, vantagens pessoais e outras parcelas, além da criação de um glossário explicativo para que qualquer cidadão entenda a origem de cada valor.

Segundo Marquinhos Trad, a proposta corrige distorções e reduz barreiras no acesso à informação, fortalecendo o controle social sobre os gastos públicos.

“A transparência é uma das formas mais eficientes de combater a má gestão. Quando a informação é clara e acessível, o cidadão entende melhor o uso do dinheiro público, e o servidor que cumpre seu dever com honestidade tem seu trabalho valorizado”, destacou o vereador.

Outro ponto central do projeto é o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A proposta assegura que informações de servidores sob medidas protetivas, ou em situações de risco e vulnerabilidade, sejam preservadas, conciliando o direito à transparência com a proteção da intimidade e segurança individual.

A iniciativa tem caráter preventivo e educativo, sem criar custos adicionais ao município. O texto aprimora um sistema já existente, garantindo que a divulgação das informações no Portal da Transparência seja completa, contínua e de fácil entendimento.

O projeto também reforça o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. “Nosso papel é garantir que esses princípios não sejam apenas palavras na Constituição, mas práticas diárias de gestão”, afirmou Marquinhos.

Para o vereador, a aprovação do projeto pela casa de leis, representa um avanço institucional importante para Campo Grande, colocando o município em sintonia com as boas práticas de governança e com o padrão de transparência adotado por outras capitais do país.

“Transparência não é bandeira política, é dever de gestão. A população tem o direito de saber para onde vai cada centavo do dinheiro público. É um compromisso ético, e não partidário”, completou o parlamentar.

Com atuação reconhecida pela consistência jurídica e experiência administrativa, Marquinhos Trad busca apresentar projetos juridicamente sólidos e socialmente relevantes, com foco na eficiência e na responsabilidade pública.

A expectativa é que o projeto seja aceito pelo executivo e o vereador reforça que a proposta não trata apenas de números, mas de um instrumento de cidadania e confiança pública.

“A clareza nos atos de governo é o primeiro passo para construir uma cidade mais justa, organizada e respeitosa com quem paga seus impostos”, concluiu.

Mesmo na condição de oposição, Trad têm apresentado projetos e pareceres fundamentados em análise técnica, jurídica e orçamentária, contribuindo para que o debate na Câmara seja conduzido com responsabilidade e foco no interesse coletivo.

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Kaio Venze – Assessoria de Imprensa.