O Governo de Mato Grosso do Sul pretende iniciar 2027 com uma estrutura administrativa reformulada e novas medidas para controlar as despesas públicas. O pacote apresentado pelo governador Eduardo Riedel nesta terça-feira (17) prevê a integração de secretarias, a transferência de atribuições entre órgãos e a implantação de mecanismos para limitar gastos e preservar a capacidade de investimento do Estado.

As mudanças fazem parte de um conjunto de 26 projetos encaminhados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), que também incluem alterações tributárias, revisão de incentivos fiscais e ajustes em programas sociais. A intenção do Executivo é adequar as despesas à disponibilidade de receitas, diante das perdas de arrecadação registradas nos últimos anos.

Uma das principais alterações é a incorporação da Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead). A nova estrutura concentrará as políticas de assistência social, direitos humanos e cidadania, atualmente distribuídas entre as duas pastas.

A reorganização também alcançará a área de segurança pública. A atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) dará lugar a duas estruturas: a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), responsável pelas forças policiais, Corpo de Bombeiros, perícias e Detran; e a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seapes), que assumirá a gestão da Polícia Penal e dos sistemas penitenciário e socioeducativo.

Fundações terão novas vinculações

As fundações de turismo, cultura e esporte deixarão de estar reunidas sob a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc).

A Fundação de Turismo será vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc). A Fundação de Cultura passará para a Casa Civil, enquanto a Fundação de Desporto e Lazer ficará sob responsabilidade da Secretaria de Educação.

Também estão previstas mudanças na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov), que terá uma secretaria-executiva voltada ao planejamento e à gestão estratégica, e na Secretaria de Fazenda (Sefaz), cuja estrutura executiva será organizada nas áreas de administração tributária e gestão financeira.

Embora o governo apresente a reorganização como uma alternativa para reduzir custos, os documentos divulgados não detalham o valor que poderá ser economizado com as mudanças, nem quantificam os cargos e as despesas administrativas que serão eliminados.

Folha de pagamento pressiona contas públicas

A intenção de reduzir despesas ocorre em um período de maior comprometimento das receitas estaduais com o pagamento de pessoal, um dos pontos de divergência na avaliação da situação fiscal de Mato Grosso do Sul.

De acordo com os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), no segundo quadrimestre de 2023, as despesas com pessoal correspondiam a 41,47% da Receita Corrente Líquida ajustada. No mesmo período de 2026, o percentual chegou a 47,02%, um aumento de 5,55 pontos percentuais.

Os dados constam dos demonstrativos oficiais de despesas com pessoal, referentes aos períodos encerrados em agosto de cada ano, disponíveis nos relatórios de 2023 e 2026.

O índice mais recente ficou acima do limite prudencial de 46,55% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora permaneça abaixo do limite máximo de 49% estabelecido para o Executivo estadual.

Segundo o demonstrativo da Sefaz-MS, em valores absolutos, a despesa total com pessoal considerada para fins da legislação fiscal alcançou R$ 10,86 bilhões no período de 12 meses encerrado em agosto de 2026.

Os números demonstram que a folha passou a consumir uma parcela maior da receita disponível ao longo da atual gestão. Esse crescimento contrasta com o objetivo de contenção de gastos apresentado no novo pacote e coloca o controle das despesas obrigatórias entre os desafios da administração estadual.

Novas regras para despesas e arrecadação

Além das alterações administrativas, o governo propõe a criação de um regime fiscal para o período de 2027 a 2030. Entre as medidas estão mecanismos para acompanhar a evolução das despesas em relação às receitas, preservar recursos mínimos para investimentos e manter uma reserva financeira.

O modelo também prevê avaliações periódicas dos gastos públicos, acompanhamento dos benefícios fiscais e divulgação bimestral de indicadores da situação financeira do Estado.

Na área tributária, uma das principais propostas é a elevação da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, com expectativa de ampliar a arrecadação em aproximadamente R$ 1,02 bilhão, conforme estimativa técnica da Sefaz-MS.

Segundo dados apresentados pela própria Secretaria de Fazenda no pacote de sustentabilidade fiscal, o Estado acumulou perdas de receitas associadas ao gás natural e à agropecuária estimadas em R$ 1,9 bilhão entre 2022 e 2026. O governo argumenta que a elevação do imposto ajudará a compensar parte dessas perdas.

O pacote também inclui alterações nas regras de incentivos fiscais, benefícios sociais, IPVA e tributação de heranças e doações.

A combinação de aumento de receitas e contenção de despesas deverá orientar a política fiscal estadual a partir do próximo ano. Entretanto, a economia efetivamente proporcionada pela redução das estruturas administrativas ainda dependerá da implementação das medidas e da demonstração de seus resultados.

As propostas encaminhadas pelo Executivo serão analisadas pelos deputados estaduais antes de eventual aprovação e entrada em vigor.