A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 171/2026, que propõe suspender a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, unidade de conservação localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso.
De autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta busca interromper os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, editado pelo governo federal, que aumentou em 56.959 hectares a área protegida no Pantanal.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser levado diretamente ao Plenário da Câmara, sem necessidade de tramitação inicial pelas comissões permanentes.
Projeto questiona processo de ampliação da unidade
Na justificativa do PDL, a deputada afirma que o decreto federal elevou a área total da Estação Ecológica de Taiamã para aproximadamente 68.502 hectares.
O projeto sustenta que a ampliação teria ocorrido sem o cumprimento de exigências previstas na legislação ambiental. Segundo a parlamentar, o artigo 22, parágrafo 6º, da Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelece a necessidade de consulta pública prévia para alterações nos limites de unidades de conservação.
A justificativa também menciona reuniões realizadas em setembro de 2025, afirmando que produtores rurais, sindicatos e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) apresentaram resistência à proposta durante os debates.
Segundo o documento, as manifestações contrárias não teriam sido consideradas na decisão final do governo federal.
Deputada aponta possíveis efeitos econômicos
Entre os argumentos apresentados no PDL estão possíveis consequências para propriedades rurais situadas na área de ampliação da unidade.
O texto cita riscos relacionados à atividade de pecuaristas e pescadores, além de questionar eventuais processos de desapropriação e os efeitos econômicos para os municípios envolvidos.
A proposta também afirma que a medida poderia gerar insegurança jurídica, afetando investimentos e atividades tradicionais desenvolvidas na região do Pantanal Norte.
A Famato é citada no documento como entidade que apontou possíveis prejuízos para o desenvolvimento regional, para a produção de alimentos e para a economia local.
Governo federal anunciou ampliação como medida de conservação
A ampliação da Estação Ecológica de Taiamã foi anunciada pelo governo federal como uma ação voltada à preservação da biodiversidade e dos ecossistemas pantaneiros.
A medida ocorreu em março, durante a agenda que antecedeu a 15ª Conferência das Partes sobre Espécies Migratórias (COP das Espécies Migratórias), realizada em Campo Grande (MS).
A unidade de conservação integra uma das áreas protegidas do Pantanal e está situada entre Cáceres e Poconé, no Mato Grosso.
Tramitação
O PDL 171/2026 determina que sejam suspensos os efeitos do Decreto nº 12.887/2026. Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa apresentada, Coronel Fernanda afirma que a suspensão seria necessária até uma avaliação definitiva sobre o processo de ampliação e defende a retomada do diálogo entre os setores envolvidos.
