A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 042026 encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) que reformula a Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecendo novos requisitos para ingresso na carreira de delegado. A partir da aprovação de proposta, nos concursos publicos para o ingresso na função, serão exigidos três anos de atividade jurídica ou policial , além de ser obrigatória a prova oral. A avaliação abrangerá os conteúdos jurídicos previstos na prova escrita.
O texto altera a Lei Complementar nº 114/2005 para adequar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). A exigência de experiência mínima é uma das principais mudanças previstas para os futuros candidatos ao cargo. O projeto especifica quais atividades poderão ser contabilizadas para comprovar os três anos de experiência. Na área jurídica, serão aceitos o exercício de funções privativas de bacharel em Direito, a advocacia efetiva, inclusive voluntária, cargos que exijam conhecimento jurídico predominante e atuação como conciliador ou mediador.
Também poderão ser considerados serviços voluntários em órgãos públicos que exijam conhecimento jurídico e cursos de pós-graduação. A especialização lato sensu corresponderá a um ano de atividade, o mestrado a dois anos e o doutorado a três anos. Não será permitida a acumulação dessas modalidades para ampliar o tempo comprovado.
Estágios acadêmicos e atividades realizadas antes da obtenção do diploma de bacharel em Direito não serão considerados. Já a atividade policial compreenderá o exercício de cargos efetivos de natureza policial nos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
Outra mudança determina que o tempo de atividade policial civil seja obrigatoriamente considerado na pontuação da fase de títulos dos concursos para delegado. O texto também formaliza a idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira da Polícia Civil.
Mais isenções da JUCEMS
Também está na pauta, em primeira discussão,o Projeto de Lei 154/2026 encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) que amplia a isenção de taxas cobradas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) para órgãos públicos. A proposta, enviada por meio da Mensagem nº 15/2026, altera a Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, para incluir as Defensorias Públicas Estadual e Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal entre os beneficiários da gratuidade. A isenção contempla serviços como fornecimento de certidões, consultas a assentamentos e compartilhamento de informações do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O benefício deverá ser utilizado exclusivamente para finalidades institucionais dos órgãos. O projeto também estabelece que a consulta e o compartilhamento de dados com a Defensoria Pública Estadual e o Ministério Público Estadual poderão ocorrer sem a necessidade de celebração prévia de instrumento jurídico específico. Para os demais poderes e órgãos federais ou de outras esferas, continuará sendo exigida a formalização de instrumento próprio.
Futebol de amputados
Outro item da ordem do dia é o Projeto de Lei 115/2026 que concede o título de Utilidade Pública Estadual à Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul (APECMS). A proposta é de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União Brasil). Com sede em Campo Grande, a entidade privada e sem fins lucrativos desenvolve atividades voltadas à promoção do esporte adaptado. Na justificativa, o parlamentar destaca que o futebol de amputados contribui para a inclusão social, a reabilitação física, o fortalecimento da autoestima e a valorização das pessoas com deficiência.
Segundo o autor, o reconhecimento como entidade de utilidade pública estadual dará maior segurança institucional à associação e poderá facilitar a formalização de parcerias e a obtenção de apoio junto ao Poder Público, ampliando as ações de cidadania e integração comunitária.
Dia do Atleta Paralímpico
Também está na pauta o Projeto de Lei 145/2026 de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB) que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro. A proposta prevê a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Estado, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. A escolha acompanha o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, criado pela Lei Federal nº 12.622, alinhando as ações estaduais às iniciativas nacionais de valorização do paradesporto
A iniciativa atende a manifestações de entidades representativas do segmento, como o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), a Associação Nacional de Desporto para Deficientes (ANDE) e a Confederação Brasileira de Futebol para Amputados (CBFA). Mochi destaca a presença de atletas sul-mato-grossenses entre os principais nomes do esporte paralímpico brasileiro. Entre eles estão o campo-grandense Yeltsin Jacques, bicampeão paralímpico no atletismo, com medalhas de ouro em Tóquio 2020 e Paris 2024; Fernando Rufino, de Itaquiraí, também bicampeão na paracanoagem; e os irmãos Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira, de Três Lagoas, medalhistas de ouro no salto em distância.
Serviço
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