Após anos de reivindicações da categoria, o Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que cria regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida reduz a idade mínima para deixar a atividade, amplia direitos previdenciários e reconhece a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A conquista, no entanto, também amplia as despesas públicas. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a mudança deverá gerar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano para a União, que terá de complementar recursos destinados aos regimes previdenciários de estados, municípios e ao INSS.

Categoria terá regras próprias de aposentadoria

A proposta estabelece uma transição até 2041. Durante esse período, agentes poderão se aposentar com idade inferior à exigida pelas regras gerais, desde que cumpram tempo mínimo de contribuição e de exercício na função.

Ao final da transição, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, ambos com pelo menos 25 anos de contribuição e atuação na atividade. Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

O texto também permite reduzir a idade mínima em até cinco anos para quem permanecer mais tempo em atividade, além de criar uma segunda regra de transição baseada na soma entre idade e tempo de contribuição.

Integralidade e paridade estão entre os novos direitos

A PEC garante integralidade e paridade aos agentes vinculados aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Para aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, a União pagará um benefício complementar para assegurar que o valor recebido na aposentadoria corresponda à remuneração integral da carreira.

Também poderão ser revisadas aposentadorias já concedidas a profissionais que preenchiam os requisitos previstos na proposta, embora sem pagamento retroativo.

Governo alertou para impacto fiscal

Mesmo reconhecendo a importância dos agentes para a atenção básica em saúde, o governo demonstrou preocupação com os efeitos da proposta sobre as contas públicas.

Segundo estimativa dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a nova regra exigirá cerca de R$ 3 bilhões anuais em assistência financeira da União para compensar estados, municípios, Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social.

Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo mantém compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema previdenciário, embora tenha liberado a bancada para votar.

Atuação passa a ser considerada essencial

Além das mudanças previdenciárias, a PEC reconhece a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como essencial ao SUS. O texto também restringe contratações temporárias e terceirizadas, prevê a regularização de vínculos precários até o fim de 2028 e estende as novas regras aos agentes indígenas.

A proposta foi aprovada por 73 votos favoráveis e apenas um contrário e agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

Via Agência Senado