O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que servirá de base para a elaboração do orçamento de Mato Grosso do Sul no próximo ano. Publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado, a legislação estima uma receita de R$ 27,9 bilhões e estabelece as metas fiscais, as prioridades da administração estadual e as regras que deverão orientar a aplicação dos recursos públicos.

A LDO funciona como um planejamento que antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que detalhará quanto cada área do governo poderá gastar em 2027.

Governo define prioridades para investimentos

Entre as diretrizes previstas na nova lei estão ações voltadas à redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, estímulo à geração de emprego e renda, ampliação da transparência pública, modernização dos serviços digitais, preservação ambiental, proteção dos animais, valorização da cultura regional e fortalecimento da parceria entre Estado e municípios.

Na área de investimentos, o governo determinou que a prioridade será concluir obras já iniciadas antes da abertura de novos empreendimentos. Para selecionar futuros projetos, deverão ser considerados fatores como disponibilidade financeira, retorno social, sustentabilidade, inovação tecnológica e capacidade de atrair investimentos privados.

A legislação também prevê que iniciativas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), tenham tratamento prioritário.

Municípios com menor IDHM terão preferência

Outro ponto da LDO trata das transferências voluntárias de recursos estaduais.

A lei estabelece que municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) terão preferência na distribuição desses recursos, desde que cumpram as exigências legais, como a regularidade na prestação de contas e a arrecadação dos tributos de competência municipal.

A medida busca direcionar investimentos para regiões com maiores desafios socioeconômicos.

Reserva para despesas inesperadas

O texto determina que o orçamento reserve, no mínimo, 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para uma reserva de contingência, destinada ao atendimento de riscos fiscais e despesas imprevistas.

A legislação também autoriza a abertura de créditos suplementares de até 25% do total das despesas previstas, mecanismo utilizado para reforçar dotações orçamentárias durante a execução do orçamento.

Reforma tributária entra no planejamento

Entre as novidades da LDO de 2027 está a inclusão dos efeitos da reforma tributária nas projeções de arrecadação estadual.

Pela primeira vez, a legislação faz referência ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. O texto determina que o Estado considere os impactos do novo modelo tributário no planejamento das receitas e adote medidas para modernizar a fiscalização, revisar incentivos fiscais e ampliar o uso de tecnologia na administração tributária.

Além disso, a lei mantém a exigência de respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal e autoriza futuras contratações, criação de cargos e reajustes salariais, desde que aprovados em leis específicas e compatíveis com a capacidade financeira do Estado.

Próximo passo será o envio da LOA

Com a sanção da LDO, o Governo de Mato Grosso do Sul deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, no segundo semestre, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que detalhará a distribuição dos recursos entre os órgãos e áreas da administração estadual, seguindo as diretrizes estabelecidas na nova legislação.