Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pretende criar um mecanismo para evitar que pessoas já responsabilizadas por maus-tratos voltem a manter animais sob sua guarda. O Projeto de Lei foi protocolado pela deputada estadual Gleice Jane nesta quarta-feira (12) e estabelece um cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas condenadas por esse tipo de violência.
Pelo texto, poderão ser incluídos no cadastro aqueles que tiverem condenação administrativa ou judicial com decisão definitiva. A medida também prevê que as informações sejam utilizadas pelo poder público na elaboração e execução de políticas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
A iniciativa é apresentada em meio à repercussão de episódios de envenenamento de animais registrados em Dourados. Para a deputada, além da responsabilização dos autores, é necessário criar mecanismos que dificultem a repetição das agressões.
“Quando um animal é vítima de maus-tratos, estamos falando de uma vida submetida à dor e ao sofrimento. Precisamos garantir a responsabilização, mas também avançar na prevenção. Quem já foi responsabilizado definitivamente por crueldade contra um animal não pode simplesmente continuar tendo acesso a outros animais como se nada tivesse acontecido”, afirma Gleice Jane.
Proposta prevê restrições para condenados
Enquanto estiverem registrados no cadastro, os responsáveis por maus-tratos ficarão impedidos de obter a guarda ou tutela de animais, conforme a proposta.
O projeto também estabelece restrições para a participação em licitações e para a assinatura de contratos com a Administração Pública Estadual que tenham relação com fornecimento de produtos ou serviços destinados a animais.
Outra previsão envolve determinados incentivos, benefícios e créditos concedidos pelo Estado vinculados a atividades agropecuárias ou ambientais.
O cadastro deverá ser disponibilizado para consulta pública pela internet, observadas as regras de proteção de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Informações poderão orientar políticas públicas
Além de permitir a consulta aos registros, a base de dados poderá ser utilizada pelo Estado como instrumento para formular e executar ações de proteção animal.
“Não podemos agir apenas depois que a violência acontece. Precisamos construir instrumentos que ajudem a interromper esse ciclo e protejam outros animais de se tornarem novas vítimas. Esse cadastro também permite que o poder público utilize essas informações na construção de políticas de prevenção”, afirma a deputada.
A proposta toma como referência normas federais e a Lei Estadual nº 5.673/2021, que trata da proteção dos animais em Mato Grosso do Sul.
Entre as condutas previstas na legislação estadual está o sacrifício de animais com utilização de venenos ou outros métodos não recomendados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O projeto apresentado na Alems não cria novos crimes nem modifica as penas previstas atualmente. A intenção é estabelecer um mecanismo administrativo para reunir informações de pessoas que tenham sido definitivamente responsabilizadas por maus-tratos.
“Os animais não conseguem denunciar a violência que sofrem. Essa responsabilidade é nossa. Precisamos denunciar, cobrar investigação e responsabilização, mas também criar políticas públicas capazes de evitar que a crueldade se repita. Proteger os animais é também construir uma sociedade que não naturaliza nenhuma forma de violência”, conclui Gleice Jane.
