A primeira reunião da Frente Parlamentar do Varejo e de Serviços, realizada nesta terça-feira (30), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, reuniu representantes do setor produtivo, lideranças empresariais e parlamentares para discutir propostas voltadas à modernização do ambiente de negócios no Estado. O encontro teve como foco a redução da burocracia, os custos cartoriais, a segurança jurídica e a eficiência institucional, além de relatos sobre dificuldades enfrentadas por entidades e empresas em suas rotinas administrativas.
Durante a reunião, foi aprovada uma nota técnica apresentada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), que defende o aperfeiçoamento de procedimentos dos Juizados Especiais e a realização de um estudo de viabilidade para a criação de uma nova serventia do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) em Campo Grande. Também foi criado um comitê de estudos que ficará responsável por aprofundar tecnicamente as propostas e consolidar os encaminhamentos da Frente Parlamentar.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara (Republicanos), afirmou que todas as contribuições apresentadas serão sistematizadas para análise técnica e poderão resultar em projetos de lei, sugestões ao Poder Executivo estadual ou encaminhamentos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a outros órgãos competentes. Segundo ele, o objetivo é transformar as demandas do setor produtivo em medidas concretas para melhorar o ambiente de negócios no Estado.
Entre os principais temas debatidos esteve a proposta de criação de uma nova serventia do Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Campo Grande. A medida é defendida como resposta ao crescimento populacional da Capital, que se aproxima de um milhão de habitantes, e ao aumento da demanda por serviços extrajudiciais. Atualmente, apenas uma serventia é responsável pelos registros, situação considerada insuficiente pelos participantes da reunião.
Na avaliação dos representantes das entidades presentes, a limitação da estrutura tem provocado demora na análise de documentos, como atas de eleição e alterações estatutárias, comprometendo a regularidade jurídica de associações, sindicatos e demais pessoas jurídicas. A morosidade também tem atrasado a formalização de sociedades mercantis impactando a atividade econômica.
A proposta prevê que o TJMS e a Corregedoria-Geral de Justiça realizem um levantamento técnico sobre o volume de registros, tempo médio de tramitação, exigências e capacidade de atendimento, inclusive por meio eletrônico.
Como parâmetro, foram citadas capitais como São Luís e Curitiba, além de Campinas (SP), cidades com população semelhante ou próxima à de Campo Grande e que contam com pelo menos duas serventias de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci-MS), Luiz Gomes Dias, relatou que a burocracia e o elevado custo dos registros cartorários têm dificultado a formalização de entidades. Como exemplo, citou a associação de moradores do bairro onde reside, que aguarda há oito meses pelo registro que oficializará sua constituição.
A estrutura atual, com apenas uma serventia civil é insuficiente para atender à demanda, o que tem gerado atrasos em registros de atos como atas de eleição e reformas estatutárias, com impactos na regularidade jurídica de entidades e em sua atuação institucional. A Frente Parlamentar vai solicitar um levantamento técnico ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e à Corregedoria-Geral de Justiça, com dados sobre volume de registros, tempo médio de análise, exigências e capacidade de atendimento eletrônico.
Já a presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Inês Santiago, fez críticas ao funcionamento do sistema recursal nos Juizados Especiais. Segundo ela, em casos envolvendo pedidos de justiça gratuita em recursos inominados dirigidos às turmas recursais do Tribunal de Justiça não haveria previsão clara de recurso na legislação, o que, na avaliação dela, cria um “vácuo jurídico”. Inês afirmou que essa lacuna compromete o direito constitucional de recorrer e gera insegurança para empresas e entidades. Ela , que é advogada, relatou que ao tentar recorrer de uma decisão desfavorável ao seu cliente por meio de mandado de segurança, acabou sendo condenada pelo juiz de primeira instância por litigância de má-fé, o que, evidencia a necessidade de regulamentação do tema pelo Tribunal de Justiça, para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nos procedimentos. "Na prática está se impedindo o exercício do direito constitucional de recorrer a uma instância superior da Justiça em caso de discordância da sentença de primeira grau", avaliou
O presidente do Sindicato dos Supermercados de Campo Grande, Edmilson Verrati, destacou o chamado “apagão de mão de obra” no setor, apontando dificuldades na contratação e retenção de trabalhadores. Ele também alertou que a possível adoção da jornada de trabalho 5x2 pode elevar em até 22% os custos operacionais, impacto que tende a ser repassado ao consumidor final. O setor supermercadista também manifestou preocupação com o aumento da carga regulatória e fiscal. Segundo estimativas apresentadas, cerca de 100 supermercados estariam sendo autuados, levando empresas a contratar escritórios de advocacia tributária para defesa administrativa e judicial, com custos que podem chegar a até R$ 800 mil mensais em grandes redes.
O evento pode ser conferido na íntegra no vídeo abaixo:
