Os vereadores de Campo Grande derrubaram, na sessão desta quinta-feira (6), o veto do Executivo ao projeto que amplia o acesso às informações de remuneração dos agentes públicos municipais no Portal da Transparência. Com 17 votos favoráveis, a proposta seguirá para promulgação e passará a permitir consultas mais simples e diretas aos dados salariais dos servidores.

Além da derrubada do veto, os parlamentares aprovaram alterações no programa de manejo ético-populacional de cães e gatos, instituíram uma homenagem anual à comunidade boliviana e mantiveram parte do veto ao projeto de arborização urbana.

Consulta a salários terá menos burocracia

O Projeto de Lei nº 12.131/25 assegura o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídios, vencimentos, proventos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos municipais.

A proposta determina que o Portal da Transparência disponibilize uma ferramenta de pesquisa que permita localizar essas informações utilizando apenas o nome completo ou parte do nome do servidor, eliminando filtros considerados burocráticos pelos autores do projeto.

Durante a tramitação, a Prefeitura vetou integralmente a matéria sob o argumento de que ela invadia competência do Poder Executivo. No entanto, o veto foi rejeitado pelos vereadores.

O projeto é assinado pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares.

Mudanças no programa de manejo de cães e gatos

Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 12.430/26, de autoria do Executivo, que altera a legislação do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos.

A principal mudança amplia o acesso ao programa para pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Segundo a justificativa da Prefeitura, a exigência do cadastro vinha reduzindo a adesão à iniciativa. A proposta foi aprovada com uma emenda.

Veto parcial sobre arborização é mantido

Os vereadores também decidiram manter o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande.

A decisão preserva o veto a dois dispositivos da proposta, relacionados à organização administrativa do programa. O projeto é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.

Câmara cria homenagem à comunidade boliviana

Outro item aprovado foi o Projeto de Resolução nº 626/26, que institui a Sessão Solene em homenagem ao Dia da Comunidade Boliviana.

A cerimônia será realizada, preferencialmente, em 6 de agosto e contará com a entrega da Medalha Legislativa Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia, em reconhecimento ao médico boliviano que construiu trajetória profissional em Campo Grande e faleceu em janeiro de 2024.

A proposta é de autoria dos vereadores Professor Juari e Herculano Borges.

Requerimentos pedem informações à Prefeitura

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram dois requerimentos de informações destinados ao Executivo.

O primeiro, apresentado pelo vereador Maicon Nogueira, solicita esclarecimentos sobre as irregularidades identificadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Leblon. Durante fiscalização realizada em 30 de julho, o parlamentar afirmou ter encontrado centenas de prontuários médicos e documentos com dados sensíveis de pacientes armazenados em local sem controle de acesso e sem condições adequadas de conservação.

O segundo requerimento, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, pede informações sobre a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente em relação ao remanejamento de servidores que atuam nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).