A Câmara Municipal de Campo Grande retoma nesta quinta-feira (6), a partir das 9 horas, a votação de quatro propostas que tratam de legislação tributária, causa animal, transparência pública e arborização urbana. A pauta inclui dois projetos de lei e dois vetos do Executivo Municipal.

Os itens estavam previstos para serem apreciados na sessão de terça-feira (4), mas a votação foi adiada após um pedido de vista ao projeto que altera as regras de atualização dos créditos tributários e não tributários do município.

Projeto propõe adoção da Selic para atualização de débitos

Em discussão única, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária municipal para adotar a taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros de mora sobre créditos tributários e não tributários.

Segundo a prefeitura, a medida busca alinhar o município ao modelo já utilizado pela União e pelo Governo do Estado. A proposta recebeu diversas emendas apresentadas pelos parlamentares, que também serão consideradas durante a tramitação.

Programa de manejo animal pode ampliar acesso

Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 12.430/26, também encaminhado pelo Executivo, que modifica a Lei nº 7.529/2025, responsável por instituir o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos.

A alteração pretende permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social possam participar da iniciativa mesmo sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). De acordo com a justificativa apresentada pelo município, a exigência atual tem limitado a adesão ao programa.

Vetos tratam de arborização e transparência

Os vereadores ainda devem apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark, que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana voltado ao plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande.

O Executivo vetou dois dispositivos relacionados à gestão administrativa da proposta.

Também está prevista a votação do veto total ao Projeto de Lei nº 12.131/25, que estabelece mecanismos para facilitar o acesso às informações sobre remuneração dos agentes públicos municipais no Portal da Transparência.

A proposta é assinada pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares. Na justificativa do veto, a prefeitura argumenta que a matéria invade competência exclusiva do Poder Executivo.

Sessão começa às 9 horas

A sessão ordinária está marcada para as 9 horas e poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.