Três projetos de lei entram na pauta de votação da Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (6), a partir das 9h. Entre as propostas está a criação de uma relação atualizada de unidades de saúde que mantêm estoque de soro antiescorpiônico, além de mudanças nas regras disciplinares dos Conselhos Tutelares e a declaração de utilidade pública de uma entidade.

Em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 12.369/26, de autoria do vereador Leinha. A proposta prevê que o Poder Executivo divulgue e mantenha atualizada a lista de unidades de saúde e prontos-atendimentos que tenham soro antiescorpiônico disponível.

A medida pretende facilitar a localização do antiveneno em situações de emergência, reduzindo o tempo necessário para identificar onde o tratamento está disponível.

Entidade pode receber título de utilidade pública

Também em primeira discussão está o Projeto de Lei 11.834/25, apresentado pelo vereador Landmark. O texto propõe o reconhecimento como de Utilidade Pública Municipal da Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias.

Com sede em Campo Grande, a entidade é privada e sem fins lucrativos e desenvolve ações direcionadas a crianças, jovens, mulheres e idosos, com foco em iniciativas de transformação social.

Regras para Conselhos Tutelares

Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei 12.526/26, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos das Leis 4.503/2007 e 6.437/2020 para modificar o regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).

O projeto estabelece que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam indicar irregularidade ou infração disciplinar cometida por Conselheiro Tutelar. A previsão não interfere nas atribuições do Ministério Público e de outros órgãos de controle.

Segundo a Prefeitura, o texto foi elaborado a partir de análises técnicas e jurídicas e de discussões entre órgãos municipais e instituições que atuam na área, incluindo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Controladoria-Geral, Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral Legislativa, COPECT, Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Como acompanhar

A sessão começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Câmara Municipal.