Os vereadores de Campo Grande analisam nesta terça-feira (8) os vetos da Prefeitura a parte das emendas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A votação ocorre durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, que começou às 9h, e também inclui outros dois vetos parciais e um projeto de lei em segunda discussão.

O texto da LDO, apresentado pelo Executivo por meio do Projeto de Lei nº 12.379/26, recebeu 485 emendas durante a tramitação. Desse total, a Prefeitura informa que 314 foram acolhidas e incorporadas ao projeto, o equivalente a 64,8%.

As propostas apresentadas pelos vereadores abrangem áreas como saúde, infraestrutura, habitação, educação, assistência social, cultura, esporte, desenvolvimento e governança.

A justificativa do Executivo para os vetos às demais emendas considera as limitações da própria LDO. Segundo a Prefeitura, determinadas alterações poderiam criar vinculações rígidas de receitas ou estabelecer obrigações financeiras que não caberiam ao instrumento de planejamento orçamentário.

LDO orienta elaboração do orçamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades para a administração pública e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir o orçamento municipal.

A LOA de 2027 também já tramita na Câmara. O vereador Landmark, vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças, foi o relator da LDO, enquanto Otávio Trad, presidente da comissão, é responsável pela relatoria da LOA.

Veto envolve programa contra evasão e violência escolar

Outro item em análise é o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.870/26, de autoria do vereador Herculano Borges, que cria o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve).

A Prefeitura vetou quatro artigos da proposta. Entre eles está o dispositivo que previa a aplicação de atividades com fins educativos, após advertência verbal, por escolas públicas e particulares.

As razões apresentadas para o veto são de ordem técnica e jurídica. Entre os argumentos está a necessidade de estudos técnicos para eventual alteração dos regimentos escolares.

Programa de assistência técnica para moradias populares

Também está em votação o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.419/26, apresentado pelos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Otávio Trad.

A proposta cria um programa municipal destinado a oferecer gratuitamente plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para famílias de baixa renda que pretendam construir moradias em lotes urbanos regularmente ocupados.

O trecho vetado está no inciso IV do artigo 3º, que inclui entre os possíveis beneficiários famílias que tenham lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Executivo.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que o dispositivo pode gerar insegurança jurídica.

Nome social em lápides também será analisado

Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 12.041/25, de autoria do vereador Jean Ferreira.

A proposta assegura a pessoas trans, travestis e pessoas não-binárias o reconhecimento do nome social de acordo com a identidade de gênero em lápides de túmulos e jazigos, além de documentos relacionados ao sepultamento, mesmo quando o nome seja diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Câmara Municipal de Campo Grande.