A Câmara Municipal de Campo Grande analisa, nesta quinta-feira (29), quatro projetos de lei que envolvem a destinação de patrimônio público, políticas de atendimento a migrantes e reconhecimento histórico. A votação começa às 9h e inclui uma proposta da Prefeitura para revogar a autorização de doação de um imóvel a uma empresa beneficiada pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

Outra matéria encaminhada pelo Executivo prevê a criação de um conselho municipal permanente para acompanhar políticas públicas destinadas à população migrante. Os dois projetos estão previstos para votação em única discussão.

Prefeitura quer cancelar benefício concedido a empresa

O Projeto de Lei 12.556/26 propõe a revogação da Lei Municipal 6.605, de julho de 2021, que autorizou a doação de um imóvel público, mediante obrigações estabelecidas, e a concessão de incentivos à Wegg Engineering Construções Eireli.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a empresa deixou de entregar, de maneira recorrente, documentos necessários à conclusão dos procedimentos administrativos do Prodes. A pendência se estende por mais de cinco anos.

O Executivo argumenta que a revogação é necessária para proteger o patrimônio municipal e assegurar uma destinação adequada ao imóvel. A proposta depende de aprovação dos vereadores para seguir sua tramitação.

Novo conselho terá participação na política migratória

Também encaminhado pela Prefeitura, o Projeto de Lei 12.557/26 estabelece a criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande.

A estrutura prevista terá composição paritária, caráter permanente e atribuições consultivas, deliberativas, propositivas e fiscalizadoras. O órgão ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov).

Entre suas funções estarão o acompanhamento, a formulação e a avaliação de políticas públicas municipais destinadas aos migrantes internacionais.

A iniciativa prevê a transformação do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, que também contempla ações direcionadas às famílias, crianças e adolescentes.

Cemitério Santo Antônio pode receber reconhecimento histórico

A preservação da memória de Campo Grande também integra a pauta legislativa.

De autoria do vereador Otávio Trad, o Projeto de Lei 12.458/26 pretende reconhecer o Cemitério Santo Antônio, incluindo túmulos, sepulturas e jazigos, como patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do município.

Na justificativa, a proposta destaca a importância do local para a conservação da história e das manifestações culturais da Capital.

O documento defende o reconhecimento do cemitério como um espaço que ultrapassa sua função funerária, reunindo elementos da arquitetura, da arte e da memória da cidade.

Praça da Vila Saraiva poderá homenagear antigo morador

Outra proposta prevista para primeira discussão é o Projeto de Lei 12.482/26, apresentado pelo vereador Ronilço Guerreiro.

O texto pretende dar o nome de Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge ao espaço público situado entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Marajó, na Vila Saraiva.

Jorge Ferreira da Silva, falecido em 2022, era conhecido pela participação voluntária em atividades de conservação dos espaços comunitários.

Entre as contribuições citadas estão a limpeza e a marcação do campo de futebol utilizado pelos moradores, além dos cuidados com a pequena praça localizada ao lado de sua residência.

A proposta busca registrar essa atuação comunitária na denominação oficial do espaço.

Campanha de Natal dos Correios terá espaço na sessão

Além das votações, a Câmara receberá o superintendente estadual dos Correios em Mato Grosso do Sul, Gelson Leonel do Nascimento.

Convidado pela Mesa Diretora, ele utilizará a Tribuna durante a Palavra Livre para apresentar a campanha Papai Noel dos Correios, que incentiva a adoção de cartinhas de Natal.

A sessão poderá ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e do canal oficial da instituição no YouTube.