As tradicionais barracas instaladas às margens da BR-163, no distrito de Anhanduí, ganharam reconhecimento como patrimônio cultural de Campo Grande. A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 12.252/26, de autoria do vereador André Salineiro, que prevê o tombamento dos pontos comerciais no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do município.

Conhecidas pela venda de doces caseiros, conservas, pimentas, produtos artesanais e outros gêneros produzidos por famílias da região, as barracas fazem parte da rotina de quem passa pela rodovia e se consolidaram como uma atividade tradicional da comunidade.

O projeto classifica os estabelecimentos como bens culturais de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural. A medida busca preservar as características essenciais das barracas e manter a atividade que, ao longo dos anos, se tornou uma das referências de Anhanduí.

O tombamento não representa transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática. A proposta também estabelece que o Município poderá desenvolver ações de valorização cultural, turística e econômica do bem tombado, incluindo políticas de fomento, capacitação e apoio aos trabalhadores locais, conforme a disponibilidade orçamentária.

Comerciantes temem retirada com duplicação da BR-163

A preservação das barracas ganhou espaço nas discussões da Câmara após uma audiência pública realizada em fevereiro, em Anhanduí. O encontro reuniu moradores e comerciantes para discutir o futuro da atividade comercial mantida às margens da rodovia.

A preocupação dos trabalhadores está relacionada às obras de duplicação da BR-163. As barracas representam a principal fonte de renda para várias famílias do distrito, e os comerciantes temem que os estabelecimentos sejam retirados durante a execução das intervenções na rodovia.

Com a aprovação do projeto, o objetivo passa a ser preservar não apenas as estruturas físicas, mas também a atividade econômica e cultural construída ao longo dos anos pela comunidade local.

Câmara também aprova parcelamento de dívida com o IMPCG

Além do projeto relacionado a Anhanduí, os vereadores aprovaram outras nove propostas na sessão desta terça-feira (11).

Em regime de urgência e única discussão, passou o Projeto de Lei 12.477/26, do Executivo, que prevê o parcelamento da dívida do Município com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O débito reconhecido é de R$ 2,3 bilhões, enquanto o valor original, referente ao período de 2010 a 2021, era de R$ 821,3 milhões.

A dívida, já considerados os valores pagos, foi atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros. O pagamento será feito em 300 parcelas de aproximadamente R$ 7,9 milhões, com vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia.

Uma emenda apresentada pela Mesa Diretora determinou que a Prefeitura encaminhe trimestralmente à Câmara relatório sobre os recursos do FPM utilizados nos pagamentos e os valores das contribuições previdenciárias repassadas ao IMPCG.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.702/25, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que cria o uso do “Cordão AVC Estrela” para auxiliar na identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral.

Homenagens aprovadas

Entre os decretos legislativos aprovados estão homenagens a personalidades de diferentes áreas.

O vereador Herculano Borges propôs a concessão do título de “Visitante Ilustre” ao arquiteto, urbanista, designer e empresário Paulo Sergio Niemeyer Makhohl, neto de Oscar Niemeyer.

Por iniciativa do vereador Prof. Juari, André Luís Rosa dos Santos, atual Grão-Mestre Estadual do Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro (GOB-RJ), também receberá o título de “Visitante Ilustre”. Já Thiago Melim Braga será homenageado com a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes. Ele é doutor em Direito e pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra.

O vereador Dr. Jamal propôs três homenagens com a Medalha “Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”: ao vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, o Barbosinha; ao advogado e presidente da Associação e Centro Social dos Militares e Pensionistas de Mato Grosso do Sul, Edmar Soares da Silva; e ao médico psiquiatra Juberty Antônio de Souza.

Também foi aprovada a concessão da Medalha Destaque da Década de Reconhecimento Juvêncio César da Fonseca ao empresário Luiz Sérgio Lunardi, que atua no setor supermercadista e atualmente está à frente de quatro estabelecimentos.