A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nove projetos de autoria do Executivo na sessão desta terça-feira (13), entre eles duas propostas que autorizam a contratação de R$ 476,7 milhões em operações de crédito para obras de infraestrutura. A pauta também incluiu alterações na destinação de imóveis vinculados ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) e mudanças nos limites do perímetro urbano da Capital.
Os projetos de financiamento autorizam a Prefeitura a buscar recursos junto à Caixa Econômica Federal para intervenções em bairros que precisam de pavimentação asfáltica, drenagem e adequações complementares nas vias.
Financiamentos somam R$ 476,7 milhões
O Projeto de Lei 12.531/26 autoriza a contratação de até R$ 411,7 milhões por meio do programa Avançar Cidades – Pró-Transporte. O dinheiro deverá financiar obras de qualificação urbana em diferentes bairros, incluindo pavimentação, drenagem, construção de calçadas acessíveis e implantação de sinalização viária.
Outra autorização, prevista no Projeto de Lei 12.532/26, permite contratar R$ 65 milhões pela linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), também operada pela Caixa.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, os recursos serão aplicados na pavimentação e drenagem de vias em bairros consolidados, onde há concentração de moradores e carência de infraestrutura. A administração municipal aponta que parte dessas áreas permanece sem intervenções adequadas, apesar de estar cercada por loteamentos já implantados.
Prodes: projetos envolvem imóveis e empresas
Cinco propostas aprovadas pelos vereadores tratam de concessões, transferências e revisão de incentivos relacionados ao Prodes.
O Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão do direito real de uso de um imóvel público, com encargos, à Oliveira e Carneiro Ltda., para instalação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e outras mercadorias.
Já o Projeto de Lei 12.533/26 permite transferir a titularidade de imóvel vinculado à Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., em razão da incorporação da primeira empresa pela segunda.
A transferência de titularidade de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A. está prevista no Projeto de Lei 12.534/26.
Outra medida, o Projeto de Lei 12.537/26, autoriza a doação de imóvel público, também com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste, a empresa atua na confecção de roupas e acessórios e atende clientes do mercado nacional.
Prefeitura propõe revogar incentivos no Polo Empresarial Sul
O Projeto de Lei 12.538/26 revoga nove leis que previam incentivos vinculados a áreas públicas do Polo Empresarial Sul. Os benefícios estavam relacionados às empresas Expresso Mato Grosso, Viação Nova Integração, Otimix Brasil Indústria de Pré-Fabricados, Viação Umuarama, Viação Motta, Empresa de Transportes Andorinha, Expresso Queiroz, Viação São Luiz e Aucatur Agência União Cascavel de Turismo.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a revogação atende ao interesse público e à necessidade de administrar de forma mais eficiente o patrimônio municipal. Segundo o Executivo, os empreendimentos previstos não foram efetivamente implementados e as empresas não concluíram, ao longo de mais de dez anos, as etapas necessárias para formalizar definitivamente os incentivos.
O Polo Empresarial Sul foi planejado em 2012, dentro do projeto denominado Cidade dos Ônibus.
Perímetro urbano terá alterações
Os Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26 tratam da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS) e autorizam a incorporação de áreas à zona urbana de Campo Grande.
Uma das propostas abrange uma parcela de 1.849.218,68 metros quadrados de imóveis registrados sob as matrículas 284.206, 249.281 e 95.694 no 1º Cartório de Registro de Imóveis. A outra prevê a inclusão de 55.415,882 metros quadrados de uma área registrada sob a matrícula 215.212.
As duas áreas estão localizadas na Zona de Expansão Urbana (ZEU). As propostas tratam da ampliação do perímetro urbano da sede do município.
Projeto sobre Conselho Tutelar é arquivado
A pedido da Prefeitura, os vereadores arquivaram o Projeto de Lei 12.526/26, que previa mudanças nas Leis 4.503/2007 e 6.437/2020.
A proposta buscava alterar regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).
Câmara cobra explicações sobre contrato de combustíveis
Além dos projetos do Executivo, a sessão teve a aprovação do Requerimento 81, apresentado pelo vereador Maicon Nogueira.
O documento solicita esclarecimentos à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, sobre a execução, a fiscalização e os controles administrativo, financeiro e orçamentário do Contrato nº 295/2022.
O acordo foi celebrado com a empresa S.H. Informática Ltda. e prevê o gerenciamento e o fornecimento de combustíveis para os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
