A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública abriu uma nova discussão sobre os investimentos federais no combate à criminalidade em Mato Grosso do Sul. Nesta quarta-feira (4), o deputado estadual Caravina defendeu, na Assembleia Legislativa, que a condição de estado de fronteira seja considerada na distribuição de recursos e na definição das prioridades nacionais para o setor.
Durante pronunciamento na tribuna, o parlamentar argumentou que a localização geográfica de Mato Grosso do Sul impõe desafios específicos às forças de segurança, especialmente no enfrentamento ao tráfico de drogas, à criminalidade organizada e às organizações que atuam além das fronteiras brasileiras.
Além da extensa divisa internacional, o Estado possui grandes áreas rurais e uma rede rodoviária estratégica para o transporte de pessoas e mercadorias. Na avaliação de Caravina, essas características exigem investimentos em inteligência policial, tecnologia, equipamentos e estrutura operacional.
A preocupação do deputado está relacionada à implementação da PEC 18/2025, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios e novas medidas de enfrentamento às organizações criminosas.
Distribuição de recursos preocupa parlamentar
Um dos pontos centrais da proposta é o financiamento da segurança pública. O texto estabelece proteção constitucional para fundos nacionais do setor e prevê mecanismos de repasse obrigatório de recursos aos estados e municípios.
Para Caravina, será fundamental acompanhar os critérios utilizados na distribuição dessas verbas, evitando que as particularidades de regiões fronteiriças fiquem em segundo plano.
O deputado defendeu que as prioridades de investimento sejam definidas com a participação dos gestores públicos, profissionais das forças de segurança e representantes da sociedade.
Entre as necessidades apontadas estão a modernização de delegacias, batalhões, unidades prisionais e estruturas de perícia, além da ampliação de efetivos, capacitação profissional e melhorias nas condições de trabalho.
O parlamentar também destacou a importância de fortalecer o compartilhamento de informações e as operações integradas, respeitando as competências constitucionais de cada instituição.
Polícia Civil e Polícia Penal entram na pauta
Além dos efeitos da PEC, Caravina pretende ampliar as discussões na Assembleia Legislativa sobre duas demandas das categorias policiais de Mato Grosso do Sul.
A primeira envolve a conclusão das regulamentações ainda pendentes da Polícia Penal. A segunda trata das adequações estaduais necessárias à implementação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.
Segundo o deputado, ambas as questões precisam ser discutidas para garantir segurança jurídica, organização institucional e melhores condições de atuação aos profissionais.
A proposta é que a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia organize uma agenda de reuniões técnicas e audiências públicas com representantes do Governo do Estado, instituições policiais, entidades sindicais e profissionais da área.
Os encontros deverão servir para identificar demandas, reunir propostas e discutir possíveis encaminhamentos para as regulamentações e os investimentos no setor.
Prevenção e atendimento às vítimas também devem ser discutidos
Caravina defendeu ainda que a política de segurança pública não fique restrita às ações de policiamento e repressão à criminalidade.
O parlamentar ressaltou a necessidade de fortalecer os mecanismos de prevenção à violência e a assistência às vítimas, com maior articulação entre os serviços de segurança, saúde, assistência social e Justiça.
Com a PEC aprovada no Congresso, a próxima etapa será acompanhar sua promulgação e a implementação das mudanças previstas no texto constitucional.
Na avaliação do deputado, a Assembleia Legislativa poderá contribuir nesse processo por meio da fiscalização, do diálogo institucional e da discussão de medidas que atendam às necessidades específicas de Mato Grosso do Sul.
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