O valor da conta de luz poderá depender não apenas da quantidade de energia consumida, mas também do horário em que os aparelhos elétricos são utilizados. Essa é a principal mudança prevista na Tarifa Hora Certa, modalidade que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretende aplicar gradualmente a consumidores residenciais, rurais e comerciais a partir de abril de 2028.

A proposta, ainda sujeita à avaliação da Diretoria Colegiada da agência, prevê a inclusão obrigatória de unidades com consumo médio mensal igual ou superior a 500 quilowatts-hora (kWh). A estimativa é de que aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras possam ser alcançadas pelas novas regras.

O modelo substitui a cobrança de valor único por tarifas diferenciadas ao longo do dia. Dessa forma, consumidores com o mesmo gasto mensal de energia poderão receber contas de valores distintos, dependendo dos horários em que utilizam a eletricidade.

Como funcionará a cobrança por horário

A Tarifa Hora Certa, nome previsto para substituir a atual tarifa branca, dividirá o dia em três períodos de cobrança:

  • Horário de ponta: três horas consecutivas, geralmente no início da noite, com energia mais cara.
  • Horário intermediário: normalmente uma hora antes e outra depois do período de ponta, com preço intermediário.
  • Horário fora de ponta: demais horas do dia, com tarifa mais barata.

Nos sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicada apenas a tarifa fora de ponta.

Os horários específicos e os valores cobrados dependerão de cada distribuidora. A Aneel também prevê uma revisão posterior dessas faixas, considerando as características do sistema elétrico atendido por cada concessionária.

Na prática, famílias e estabelecimentos que conseguirem transferir parte do consumo para horários mais baratos poderão reduzir suas despesas. Por outro lado, a concentração do uso de energia nos períodos de maior demanda poderá elevar o valor da fatura.

Implantação será dividida em três etapas

A migração obrigatória não ocorrerá simultaneamente para todos os consumidores. O cronograma proposto estabelece três fases, definidas pela média mensal de consumo:

  • Abril de 2028: unidades que consomem, em média, pelo menos 1.800 kWh mensais.
  • Abril de 2029: ampliação para consumidores com média a partir de 1.000 kWh por mês.
  • Abril de 2031: inclusão daqueles com consumo médio igual ou superior a 500 kWh mensais.

Quem utiliza menos de 500 kWh por mês continuará fora do enquadramento automático, mas poderá solicitar voluntariamente a mudança, desde que não pertença às categorias excluídas pela regulamentação.

Consumidor poderá comparar valores antes da mudança

Uma das medidas de proteção previstas é a apresentação antecipada de informações sobre os possíveis efeitos da nova modalidade na conta de luz.

Antes do enquadramento, a distribuidora deverá comunicar o consumidor e fornecer, durante pelo menos três ciclos de faturamento, uma conta informativa sem efeito de cobrança.

O documento permitirá comparar o valor que seria pago na Tarifa Hora Certa com aquele calculado pela modalidade convencional.

Também haverá uma alternativa temporária para quem não desejar permanecer no novo sistema. Durante dois anos, contados do início da respectiva etapa de enquadramento, será possível solicitar uma tarifa plana, com preço único independentemente do horário.

Entretanto, essa tarifa terá valor superior ao da tarifa convencional. A possibilidade de permanência nesse regime temporário será encerrada em 2033, quando as unidades abrangidas deverão passar à Tarifa Hora Certa.

Famílias de baixa renda ficarão fora das novas regras

A proposta estabelece exceções para determinados grupos de consumidores.

As unidades beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica e pelo Desconto Social não serão incluídas na modalidade, independentemente do consumo registrado. Essas famílias também não poderão solicitar adesão voluntária.

A exclusão alcançará ainda as unidades de iluminação pública e os consumidores submetidos ao sistema de pré-pagamento.

Energia solar e recarga de veículos também terão regras específicas

A mudança poderá alcançar imóveis e estabelecimentos que produzem a própria eletricidade por meio de sistemas de micro ou minigeração distribuída, como instalações fotovoltaicas.

Para as unidades já enquadradas nessa categoria, a proposta considera tanto a energia consumida quanto a injetada na rede, utilizando uma média apurada em 12 meses. O enquadramento automático ocorrerá a partir de 500 kWh mensais.

Já os novos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com pedidos de conexão apresentados a partir de 90 dias após a publicação da futura norma, estarão sujeitos à Tarifa Hora Certa independentemente do volume consumido e sem possibilidade de saída.

A mesma condição será aplicada às novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos abrangidas pela regra.

Mudança busca distribuir melhor o consumo de eletricidade

A revisão tarifária considera as diferenças entre os custos de fornecimento de energia ao longo do dia.

Com a expansão da geração solar e eólica, a disponibilidade de eletricidade varia conforme as condições de produção. Ao mesmo tempo, determinados períodos concentram maior demanda e exigem mais da infraestrutura elétrica.

A intenção da Aneel é estimular o deslocamento de atividades que consomem muita energia para horários em que o atendimento custa menos ao sistema.

O modelo poderá orientar, por exemplo, o funcionamento de equipamentos industriais, sistemas de refrigeração, bombas de irrigação e aparelhos domésticos.

Antes da implementação, as distribuidoras também deverão executar campanhas de orientação aos consumidores, sob acompanhamento da agência reguladora. O plano nacional de comunicação deverá durar pelo menos dois anos e começar antes da primeira cobrança.

A proposta técnica incorpora contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 046/2025, incluindo solicitações de mecanismos de proteção feitas por consumidores, conselhos de consumidores e órgãos de defesa do consumidor.

As novas regras ainda não estão em vigor. O texto será submetido à Diretoria Colegiada da Aneel, responsável pela deliberação sobre a regulamentação.